Política econômica e desenvolvimento regional

Limitar a restrição ao livre exercício da atividade empresarial nas situações de existência de débitos fiscais

PRIORIDADE:

POSIÇÃO:

STATUS:

SITUAÇÃO:

A existência de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa, mesmo nos casos em que estes tenham sido devidamente declarados, acarreta diversos obstáculos às atividades dos contribuintes, sendo impeditiva da obtenção de financiamentos de entidades públicas, da participação em licitações públicas, da obtenção de benefícios fiscais e, principalmente, da realização de atividades de comércio exterior.

Em algumas situações, as penalidades são demasiadamente gravosas, impedindo a continuidade das operações da empresa, sem qualquer evidência de risco para o Fisco.

 

Com essa providência, pretende-se incentivar a atividade empresarial, permitindo que a empresa tenha condições de crescer ou de se reerguer e liquidar seus débitos. As restrições impostas atualmente induzem os contribuintes à judicialização mesmo em situações de simples inadimplência.

 

Pontos Chave

 

1. A redução da exigência de certidões negativas para permite às empresas sobreviver e liquidar seus débitos.

O contribuinte em situação de irregularidade fiscal que permaneça apto a realizar atividades de importação e exportação e participar em licitações públicas tem mais chance de sobreviver.

 

2. A imposição de condições restritivas para a operação das empresas joga contra o objetivo último de garantir a arrecadação

A imposição e barreiras à atividade empresarial dificulta a recuperação das empresas e reduz as chances de que ela seja capaz de liquidar seus débitos. Tem-se assim um resultado inverso do pretendido. 

 

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