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26 de Março de 2014 às 22:00

Senado aprova uniformização de normas gerais do processo administrativo fiscal

O Senado Federal aprovou (64 Sim; 1 Não), hoje, o Projeto de Lei Complementar 222/2013, que estabelece regras gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios, garantir a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo fiscal e uniformizar, em todas as unidades da federação, procedimentos e prazos.

O Senado Federal aprovou (64 Sim; 1 Não), hoje, o Projeto de Lei Complementar 222/2013, que estabelece regras gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios, garantir a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo fiscal e uniformizar, em todas as unidades da federação, procedimentos e prazos.

A justificativa da proposição é elucidativa e destaca o objetivo principal da proposta: instituir normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, para disciplinar a garantia constitucionalmente assegurada aos litigantes em processo administrativo fiscal ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV da CRFB), de modo a estabelecer, em todas as unidades da federação, uniformidade de procedimentos e prazos. Atualmente, em razão da inexistência de lei federal sobre normas gerais que regule o processo administrativo fiscal, cada ente federado, pode fazer uso, isoladamente, da competência legislativa plena e estabelecer regras próprias.

Conforme bem salientado na justificativa do projeto pelo autor, senador Vital do Rego, há “uma grande distorção entre as diversas legislações existentes no âmbito dos entes federativos, especificamente, no que diz respeito a diferentes recursos postos à disposição do sujeito passivo, prazos diversamente estabelecidos e adoção de critérios diferenciados.”

O relator da matéria, senador Francisco Dornelles, destaca também em seu parecer a importância da aprovação da matéria uma vez que a “profusão de normas acarreta um custo adicional para os contribuintes, notadamente as empresas, que precisam ter equipes jurídicas especializadas, orientadas para cada um dos diversos ritos esparsamente distribuídos por União, Estados, Municípios e o Distrito Federal”.

Vale ainda ressaltar, que o texto aprovado incorpora algumas regras do Decreto 70.235/72 que rege atualmente o processo administrativo fiscal federal (PAF) e ainda traz para lei algumas normatizações constantes do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tal qual a possibilidade de emissão de súmulas de entendimentos consolidados.

A CNI encaminhou aos senadores Nota Técnica recomendando apoio ao projeto, que integra a Pauta Mínima da Indústria para 2014.

Fonte: Novidades Legislativas nº 8 de 2014.