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29 de Junho de 2016 às 12:18

Senado aprova o Crescer sem Medo, que amplia limite de enquadramento no Simples

Foi aprovado hoje, por acordo, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 125/2015 que revisa a lei geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123 de 2006.

Senado aprova o Crescer sem Medo, que amplia limite de enquadramento no Simples

Foi aprovado hoje, por acordo, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 125/2015 que revisa a lei geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123 de 2006.

A principal inovação do PLC 125 é o aumento dos limites de faturamento para que as empresas possam fazer parte do Simples Nacional. O projeto amplia dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões o teto para que as empresas possam se enquadrar no regime diferenciado.

 O projeto relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) recebeu várias emendas no turno suplementar. O texto, aprovado por unanimidade, introduziu mudanças na Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional). As principais foram:

  • Entrada em vigor dos novos limites de faturamento a partir de janeiro de 2018;
  • A partir do faturamento de R$ 3.600.000,00, o ISS e o ICMS serão pagos por fora do regime;
  • Instituição de regime especial de parcelamento de débitos tributários, que irá vigorar por 90 dias e permite parcelamento de até 120 vezes dos débitos vencidos até maio de 2016. A parcela mínima será de R$ 300,00 acrescido da SELIC mais 1% ao mês. O parcelamento entrará em vigor na data de publicação da lei;
  • Adoção do “Fator Emprego” que permitirá tributação por tabelas mais favorecidas para empresas com maior potencial empregatício (razão razão entre a folha de salários e a receita bruta maior do que 28%). Inicialmente este percentual estava previsto em 35%, mas foi reduzido através de acatamento de emenda apresentada pelo senador Armando Monteiro;
  • O ingresso no Simples será deferido desde que a empresa esteja adimplente com todos os débitos tributários, diferentemente do texto aprovado na Câmara, que previa ingresso nos Simples a todas as empresas que estivessem adimplentes com os tributos do Simples;
  • Inclusão das micro e pequenas cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licores devidamente regulamentados pelo MAPA e Anvisa, no Simples;
  • Os investidores-anjo serão permitidos para fomentar as atividades de inovação e investimentos produtivos e entrarão em vigor a partir de janeiro de 2017.

O projeto retorna à Câmara dos Deputados.

Fonte: Novidades Legislativas nº 34 de 2016