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28 de Maio de 2015 às 15:54

Senado aprova novas regras para o auxílio doença e pensão por morte

O Plenário do Senado Federal aprovou hoje, com 50 votos SIM, 16 NÃO e 3 Abstenções, sem alteração, o texto do PLV Nº 4/2015 (MPV 664/2014) aprovado pela Câmara dos Deputados.

O Plenário do Senado Federal aprovou hoje, com 50 votos SIM, 16 NÃO e 3 Abstenções, sem  alteração, o texto do PLV Nº 4/2015 (MPV 664/2014) aprovado pela Câmara dos Deputados.

Foi mantida a rejeição de disposição da MPV que ampliava de 15 para 30 a responsabilidade do empregador de arcar com o afastamento do empregado por auxilio doença. Prevalece, portanto, a responsabilidade do empregador de arcar com apenas 15 dias de afastamento do empregado por auxilio doença.

A ampliação, se aprovada, traduziria em um claro aumento de custos para as empresas, uma vez que seriam elas responsáveis por remunerar um tempo maior de afastamento do empregado – o dobro do que hoje lhe é imposto. Se o dispositivo fosse mantido haveria também aumento do custo do trabalho, o que afetaria a competitividade da empresa e consequentemente provocaria prejuízos aos próprios trabalhadores.

Outro ponto de destaque, foi a manutenção da possibilidade de celebração de convênios para a realização de perícias médicas. De acordo com o texto aprovado,  nos casos de impossibilidade de realização de perícias pelo órgão ou setor próprio competente o INSS poderá celebrar convênios, contratos ou acordos com órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde, bem como com as entidades de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical e entidades privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, desde que não empreguem o segurado.
A CNI é favorável à possibilidade de celebração de convênios para a realização de perícia médica, pois traz, entre outros, os seguintes ganhos:

* irá potencializar a Reabilitação Profissional no país;
* reduzirá a concessão de aposentadorias por invalidez (após longo período de espera por uma Reabilitação);
* promoverá um ganho de agilidade e de custo nas avaliações de incapacidade para o trabalho;
* tornará mais adequado o tempo médio do tempo dos auxílios-doença;
* promoverá um melhor acompanhamento médico dos segurados em auxílio-doença.

Ressalte-se ainda que foi confirmada a aprovação da aplicação da fórmula 85/95 nas aposentadorias. De acordo com essa regra, o fator previdenciário não será aplicado quando o segurado, ao requerer a aposentadoria, tiver alcançado o total resultante da soma da idade dele com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a 35 anos, se homem, e a 30 anos, se mulher, for igual ou superior a 95 anos, se homem, e a 85 anos, se mulher, somando-se as frações de tempo e idade. Excluiu-se a incidência do fator previdenciário para o segurado com deficiência.

O PLV aprovado mantém as reduções dos benefícios previdenciários, dentro do esforço do ajuste fiscal, mas faz algumas concessões. Como exemplo, destaca-se, em relação à pensão por morte, a redução da carência para 18 contribuições mensais para a pensão por morte, antes prevista em 24 contribuições na MPV.

A redação final do PLV nº4 de 2015 segue para sanção presidencial.

Fonte: Novidades Legislativas Nº 37 de 27 de maio de 2015.