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22 de Abril de 2014 às 22:00

Senado aprova Marco Civil da Internet

O Senado Federal aprovou hoje o Marco Civil da Internet (PLC 21/2014 – PL 2126/2011 na origem), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. Nenhuma mudança no texto aprovado pela Câmara no final de março foi feita pelos senadores. O projeto segue para sanção da presidencial.

Senado aprova Marco Civil da Internet

O Senado Federal aprovou hoje o Marco Civil da Internet (PLC 21/2014 – PL 2126/2011 na origem), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. Nenhuma mudança no texto aprovado pela Câmara no final de março foi feita pelos senadores. O projeto segue para sanção da presidencial.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) foi designado relator de Plenário para dar parecer sobre a proposta em nome da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), única comissão em que o projeto não foi aprovado na manhã desta terça. Nas outras comissões designadas para apreciar o projeto, o marco civil da internet passou com grande rapidez hoje pela manhã. Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLC 21/2014. O texto é o mesmo encaminhado pela Câmara dos Deputados, com ajustes de redação. Além da CCJ, o projeto foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em decisão instantânea. O texto acolhido foi igualmente o que veio da Câmara, com base em parecer do senador Zezé Perrella (PDT-MG), presidente da comissão.

Sob protestos da oposição, que defendeu mais tempo para analisar a matéria, os senadores discutiram e votaram o Marco Civil em menos de um mês. O governo acelerou sua análise para permitir que a presidente Dilma Rousseff apresente a proposta amanhã e quinta-feira (23 e 24) na conferência NetMundial, em São Paulo, em que será discutido um formato internacional de governança na web. A base aliada admite que alguns pontos do projeto vão precisar de regulamentação posterior, como a definição sobre a guarda e a manipulação de dados privados que trafegam em aplicativos de dispositivos móveis.

Fonte: Novidades Legislativas nº 15 de 2014