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7 de Agosto de 2012 às 21:00

Senado aprova extinção de adicional de 10% do FGTS e Medidas Provisórias do Plano Brasil Maior

O primeiro dia do chamado esforço concentrado, período programado para a votação de projetos importantes e consensuais às vésperas das eleições municipais, foi marcado pela aprovação da extinção do adicional de 10% do FGTS e pela aprovação da segunda etapa do Plano Brasil Maior.

O primeiro dia do chamado “esforço concentrado”, período programado para a votação de projetos importantes e consensuais às vésperas das eleições municipais, foi marcado pela aprovação da extinção do adicional de 10% do FGTS e pela aprovação da segunda etapa do Plano Brasil Maior.
 
Extinção de adicional de 10% do FGTS é aprovada por unanimidade
 
O Plenário do Senado aprovou na noite de hoje (07/08) o PLS-C 198/2007, que extingue a cobrança do adicional de 10% do FGTS.
 
O projeto originalmente previa a extinção do adicional em 31 de dezembro de 2010. Durante sua passagem pela Comissão de Assuntos Econômicos, o prazo foi estendido para 31 de julho de 2012. Já na Comissão de Constituição e Justiça, o relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou emenda para prever que a contribuição deixe de ser cobrada apenas a partir de 1º de junho de 2013. Na ocasião, Jucá negociou não apenas a ampliação do prazo, mas também requerimento de urgência para o projeto.
 
A articulação promovida pelo senador de Roraima mostrou-se bem sucedida na noite de hoje. O Plenário do Senado aprovou por unanimidade (62 votos) o projeto de lei complementar, que exige quórum qualificado de 41 votos favoráveis para ser aprovado, e a emenda que estabelece o prazo de extinção em 1º de junho de 2013 com 63 votos.

O PLS-C 198/2007 segue agora para a Câmara dos Deputados.

Projeto sobre o mesmo tema consta na Pauta Mínima 2012: PLP 378/2006.
 
Entenda o projeto

A Lei Complementar 110/2001 criou duas contribuições adicionais a serem pagas pelos empregadores: 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de dispensa sem justa causa e 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador.
 
A finalidade dessas contribuições foi prover recursos ao FGTS para realização dos créditos complementares decorrentes de decisão do STF que reconheceu o direito dos trabalhadores a complemento da atualização monetária no saldo das contas vinculadas, referente ao período de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 (Plano Verão) e ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I). Essa recomposição já foi realizada e desde 2008 o patrimônio líquido do FGTS já voltou a ser positivo.
 
A vigência da contribuição de 0,5% se encerrou no final de 2006, mas o legislador foi omisso quanto à extinção da cobrança do adicional de 10% sobre o saldo do FGTS nos casos de dispensa imotivada. O PLS-C 198/2007 corrige esse problema, prevendo o fim do adicional.
 
Aprovação da segunda etapa do Plano Brasil Maior - Medidas Provisórias 563 e 564

 
Antes de aprovar o PLS-C 198/2007, o Plenário do Senado aprovou as duas medidas provisórias da segunda etapa do Plano Brasil Maior que trancavam a pauta. Como as medidas provisórias perdem eficácia no dia 15 de agosto, o Senado não promoveu nenhuma alteração em relação aos textos oriundos da Câmara dos Deputados. As medidas provisórias seguem para sanção presidencial.
 
Medida Provisória 563
 
A Medida Provisória 563 cria o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD, restabelece o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA, cria o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP e o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, altera o REPORTO, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre os controles de preços de transferência, aplicáveis a operações de importação, exportação ou de mútuo, empreendidas entre entidades vinculadas, ou entre entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou ainda, que gozem de regimes fiscais privilegiados, altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, e dispõe sobre financiamento às exportações indiretas e sobre Empresa Preponderantemente Exportadora e dá outras providências.
 
O Projeto de Lei de Conversão da Câmara à Medida Provisória aprovado pelo Senado possui inovações como:
    •    Criação de regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil;
    •    Isenções para os serviços de telecomunicações prestados por meio das subfaixas de radiofreqüência de 451 MHz a 458 MHz e de 461MHz a 468MHz;
    •    Ampliação do INOVAR-AUTO (a) para as empresas que comercializem, no país, tratores (87.01), minivan (87.02), station wagons (87.03), veículos para transporte de mercadorias e para uso especiais (87.04 e 87.05), e para (b) novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos para empresas já instaladas;
    •    Fixação de um teto de spread para aferição dos juros parâmetro em operações de mútuo realizadas com pessoa vinculada, que pela medida provisória original seria fixado pelo Ministro da Fazenda;
    •    Equiparação do tratamento fiscal dispensado ao condensado àquele que já é atualmente dado à nafta e aos demais insumos petroquímicos nas importações promovidas por centrais petroquímicas;
    •    Suspensão de incidência tributária sobre fornecimento de bens, serviços e materiais às empresas nacionais de engenharia, para execução de serviços no exterior;
    •    Ampliação, de dezembro de 2013 para dezembro de 2018, o prazo para que as pessoas jurídicas protocolizem projetos para empreendimentos enquadrados nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE, caso este em que terão direito à redução de 75% do IR e adicionais. (Projeto sobre o tema consta na Agenda Legislativa da Indústria 2012: PL 4000/2008);
    •    Inclusão de smartphones e roteadores digitais entre os beneficiários da Lei do Bem (Lei 11.196/2005);
    •    Fim da responsabilidade objetiva do consulente de banco de dados de adimplência (cadastro positivo) por eventuais danos materiais e morais causados ao cadastrado; e
    •    Aplicação do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX (uma das metodologias para cálculo de preço de transferência), à apuração da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).
 
Medida Provisória 564
 
A Medida Provisória 564 prevê uma série de ações para estimular a indústria no País. Entre outros pontos, a MP inclui novos setores no Programa Revitaliza do BNDES e dispõe sobre financiamento às exportações indiretas. Além disso, cria ainda a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A (ABGF) e autoriza a União a participar de fundos dedicados a operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto.
 
O projeto de lei de conversão ratificado pelo Senado possui inovações como:
    •    Inclusão de novos riscos passíveis de serem cobertos por seguros do fundo destinado a garantir projetos de infraestrutura grande vulto: os de operações relacionadas à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, além de projetos resultantes de parcerias público-privadas organizadas por Estados ou pelo Distrito Federal – para estes últimos, desde que respeitados os limites de contratação de operações de crédito estabelecidos pelo Senado Federal e desde que a Unidade da Federação que pretenda ter garantia prestada pelo fundo relativamente à contraprestação pecuniária ou outras obrigações do parceiro público ao setor privado ofereça ao fundo contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida;
    •    Inclusão de novos setores econômicos beneficiários do REVITALIZA, como os de processamento de proteína animal, pesca e aquicultura, óleo de palma, torrefação e moagem de café e fabricação de solúvel, castanha de caju e ceras de origem vegetal;
    •    Garantia de que Banco do Nordeste terá exclusividade na aplicação dos recursos do FNDE destinados ao custeio das atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse regional – da mesma forma, garante ao Banco da Amazônia a exclusividade na aplicação do custeio de atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia do desenvolvimento regional, com recursos do FDA;
    •    Capitalização do Banco do Nordeste em R$ 4 bilhões e do Banco da Amazônia em R$ 1 bilhão;
    •    Dispensa que a União recolha 75% dos dividendos e juros sobre o capital próprio devido pelo BNB a partir do exercício de 2014, montante que será utilizado, em cada exercício exclusivamente para aumento de capital;
    •    Ampliação do prazo para que as pessoas jurídicas protocolem projetos para empreendimentos enquadrados nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE, caso este em que terão direito à redução de 75% do IR e adicionais, calculados com base no lucro da exploração - de dezembro de 2013 para dezembro de 2018;
    •    Aplicação da subvenção econômica, referente à safra 2010/2011, para os produtores independentes de cana-de-açúcar de todos os municípios do Espírito Santo, e não apenas para os localizados na área de atuação da SUDENE;
    •    Remuneração pelos serviços de análise de viabilidade econômico-financeira aos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, como já acontece com os agentes operadores do FDNE e do FDA;
    •    Autorização para os bancos administradores dos fundos constitucionais a renegociar o saldo devedor tendo como limite mínimo o valor da operação com os encargos contratuais normais, desconsiderando, pois, os acréscimos decorrentes da inadimplência;
    •    Vinculação do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Operações de Comércio Exterior ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - e não mais ao Ministério da Fazenda;
    •    Oferecimento de cobertura específica contra o risco comercial que possa afetar as operações das micro, pequenas e médias empresas que se enquadrem nas diretrizes fixadas CAMEX no âmbito do fundo garantidor das operações de comércio exterior – desde que sejam de até 180 dias, na fase de pré-embarque, e de até dois anos, na fase de pós-embarque;
    •    Alterações no Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira, como definição dos beneficiários do programa e estabelecimento novos parâmetros gerais de concessão de crédito a serem regulados por decreto; e
    •    Possibilidade de o fundo garantidor das operações de comércio exterior também garanta a adimplência de operações de hedge.

Fonte: Novidades Legislativas nº 51, de 07 de agosto de 2012
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