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10 de Outubro de 2014 às 15:19

Publicada Medida Provisória 656/2014 com prorrogação de incentivos

Foi publicada, no último dia 08 de outubro, a Medida Provisória 656 com a prorrogação de incentivos e outros assuntos conforme destacado.

Foi publicada, no último dia 08 de outubro, a Medida Provisória 656 com a prorrogação de incentivos e outros assuntos conforme destacado.

Prorrogação do Programa de Inclusão Digital: a Medida Provisória estendeu de 31 de dezembro de 2014 para 31 de dezembro de 2018 a redução a zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo sobre itens entendidos como imprescindíveis à inclusão digital (computadores, desktops e notebooks, tablets, smartphones, entre outros).

Prorrogação do Crédito Presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos: foi também prorrogada para 31 de dezembro de 2018, a possibilidade de que os estabelecimentos industriais façam jus a crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.

Devolução de Mercadorias: obriga a devolução de mercadorias importadas em desacordo com a legislação brasileira ao país de origem.

Isenção de IOF de 1,88% aos repasses de recursos feitos pelo BNDES ou por outros agentes (públicos ou privados) desde que sejam ligados a obras de infraestrutura. Anteriormente apenas o BNDES dispunha do benefício.

Concentração de Matrículas: determina que os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registrados ou averbadas na matrícula do imóvel em algumas situações.

 RET do Minha Casa, Minha Vida: prorrogação da redução de 1% para 31 de dezembro de 2018, do Regime Especial de Tributação - RET para as construtoras que trabalham com imóveis de até R$ 100 mil no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.

Salário dos Empregados Domésticos: prorroga para até 2019 a possibilidade de que o empregador deduza do Imposto de Renda (IR) a contribuição patronal à Previdência Social feita sobre o salário dos domésticos.

Aerogeradores: reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, da PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas na fabricação de aerogeradores

A MPV também aborda temas como crédito consignado em folha de pagamento; criação da Letra Imobiliária Garantida; determinações acerca de condições para emissão e resgate de LCI, LCA, CRA, CRI; disposições sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

O prazo de vigência da MPV até 06/12/2014 prorrogáveis por mais 60 dias.

Fonte: Novidades Legislativas nº 41 de 2014

Projeto que trata de desoneração de IPI para resíduos sólidos (PL 5646/2013) consta da Agenda Legislativa 2014