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6 de Novembro de 2014 às 21:00

Projeto sobre renegociação da Dívida dos Estados é aprovado no Plenário do Senado Federal

Aprovou-se com apenas alterações redacionais, no Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 99/2013.

Aprovou-se com apenas alterações redacionais, no Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 99/2013.

O projeto altera os critérios de indexação aplicáveis aos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União, os Estados e os Municípios. Durante a sua tramitação na Câmara, foi retirado do texto a previsão de quorum diferenciado para convalidação de incentivos fiscais concedidos à margem do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O projeto pretende dar solução a uma queixa frequente dos gestores que são as altas taxas de juros cobradas nas dívidas dos estados e municípios com a União. Determina a troca do atual indexador dessas dívidas — o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) — pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros anuais de 4%. A proposta fixa também, como limite para a cobrança de encargos, a taxa Selic, devendo ser adotado o que corresponder ao menor valor. Atualmente, os estados e municípios pagam à União usando como o indexador o IGP-DI mais juros que vão de 6% a 9% ao ano.

O projeto segue para sanção presidencial.

Fonte: Novidades Legislativas nº 46 de 2014