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24 de Outubro de 2013 às 01:09

Projeto sobre renegociação da Dívida de Estados é aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados

Foi aprovada, no Plenário da Câmara, após horas de debates, redação final ao PLP 238/2013 assinada pelo relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), contemplando o substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e emendas.

O projeto alterava os critérios de indexação aplicáveis aos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União, os Estados e os Municípios, mas eliminou a previsão, ao longo das tramitações, de quórum diferenciado para convalidação de incentivos fiscais concedidos à margem do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O Relatório aprovado no Plenário determina que os encargos calculados ficam limitados à SELIC para os títulos federais, sendo que esses contratos poderão ser prorrogados por até 240 meses. Prevê, também, que a União fica autorizada a aplicar novos índices de encargos financeiros, retroativamente às datas de suas assinaturas, sendo que o novo saldo será determinado pela aplicação do IPCA, somado de taxa efetiva de 4% ao ano ou a SELIC, de acordo com o que seja o mais vantajoso para o Estado ou Município. Havendo saldo credor, a União efetuará ressarcimento do respectivo valor.

Em relação à previsão da dedução das prestações dos valores efetivamente desembolsados pelos Estados, o texto aprovado dispõe que valores objeto de refinanciamento que ultrapassarem o limite entre a data de assinatura do contrato de refinanciamento e a data do início de sua eficácia, terão seu pagamento postergado, sendo que sobre eles não incidirão os encargos financeiros dos contratos de refinanciamento, sempre que os serviços das mesmas dívidas comprometer valor inferior ao limite.

O projeto segue para a apreciação do Senado Federal (PLP 238-D/2013).

 

Fonte: Novidades Legislativas n° 78 de 23 de outubro de 2013.

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