Assuntos Legislativos

Agenda Legislativa da Indústria

NOTÍCIAS

31 de Maio de 2012 às 17:56

Projeto sobre prevenção de áreas contaminadas é debatido na CDEIC com a participação da CNI

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara realizou, na quarta-feira (30/05), audiência pública para debater e instruir o PL 2732/2011, que dispõe sobre diretrizes para a prevenção da contaminação do solo.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara realizou, na quarta-feira (30/05), audiência pública para debater e instruir o PL 2732/2011, que dispõe sobre diretrizes para a prevenção da contaminação do solo. A CNI foi convidada a participar do debate, e foi representada por Wanderley Coelho Baptista, Analista da Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade (GEMAS). Participaram também do debate o autor do projeto de lei, deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), e Sérgia de Souza Oliveira, Diretora do Departamento de Qualidade Ambiental na Indústria do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
 
O deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP) destacou a importância do tema da “prevenção de áreas órfãs contaminadas” ser tratado de maneira mais específica na legislação federal, pela relevância que possui nos contextos ambiental, de saúde pública, econômico e social. Apresentou, dentre as questões que precisam ser debatidas, as seguintes: (i) caracterização das áreas órfãs e as dificuldades enfrentadas para o seu levantamento; (ii) fiscalização e controle das ações de descontaminação; (iii) identificação e definição de responsabilidade pelo imóvel (não necessariamente o proprietário) e pelo empreendimento ou atividade com potencial de contaminação das áreas. Concluiu descrevendo o fundo criado nos EUA para enfrentar o problema ambiental dos depósitos abandonados de resíduos perigosos, mencionando que tem finalidade similar a do fundo que se pretende criar por meio do projeto de lei em debate.
 
Wanderley Coelho Baptista (GEMAS/CNI) reconheceu a importância do projeto por cobrir uma lacuna importante que existe na legislação, porém, observou que ele é trata de forma superficial da prevenção e gestão de contaminação de solo, dando orientações gerais que ensejarão interpretações diversas. O PL busca atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que determina que o poder público “deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs” com recursos públicos. Porém, o PL só propõe o estabelecimento de diretrizes para prevenção da contaminação do solo e a criação de uma contribuição (CIDE) para financiar um fundo para áreas órfãs, sem avaliar outros programas e incentivos que são utilizados por diversos países em conjunto com a criação de fundos com a mesma finalidade. Apresentou informações sobre a gestão de recursos para remediação de áreas contaminadas na Alemanha, Áustria, Canadá, Dinamarca, Estados Unidos, Reino Unido, Suíça, Argentina, Chile, Portugal, todos baseados em recursos públicos.
 
Em seguida, destacou outras incoerências e deficiências, como o fato do seguro ou garantia de que trata o PL não ser oferecido pelo mercado e que, como algumas das substâncias químicas penalizadas são insumos de produção da indústria de base e transformação, a CIDE proposta atinge toda a cadeia produtiva que pagará pela remediação de sitios contaminados “órfãos” pelos quais não é responsável, tornando a indústria nacional menos competitiva. Com relação aos derivados de petróleo, lembrou que já se existe uma CIDE que incide sobre esses produtos e que seus recursos são destinados a fundos coordenados pelo MMA. Finalizou dizendo que a CNI apoia a idéia de uma lei para disciplinar o tema de áreas contaminadas e de criação de um fundo para as áreas órfãs cujos recursos sejam públicos, mas desde que haja definições claras do que são “áreas órfãs” no texto proposto, e com ampla discussão com os setores afetados.
 
Sérgia Oliveira, do MMA, explicou a importância do tema para a legislação brasileira e informou que já existe no âmbito do governo um grupo de trabalho sobre a PNRS, com a questão específica das áreas órfãs contaminadas sendo coordenado pelo Ministério da Saúde. Concordou com a CNI quanto aos ajustes que precisam ser feitos no projeto, salientando a necessidade de segurança jurídica e, também, indicando a possibilidade de que o Executivo encaminhe ao Congresso uma proposta sobre prevenção de áreas contaminadas, com as responsabilidades pela descontaminação de terrenos afetados por substâncias perigosas e as fontes de recurso para recuperação dos danos.

Fonte: Novidades Legislativas n° 38, de 31 de maio de 2012.