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17 de Outubro de 2013 às 02:00

Projeto que altera regras no processamento de recursos na Justiça do Trabalho é aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje o PLC 63/2013, na forma do texto encaminhado pela Câmara. A proposta altera regras no processamento de recursos na justiça do trabalho e promove ajuste de redação na Consolidação das Leis do Trabalho.

O texto vindo da Câmara dos Deputados apresenta aprimoramentos, principalmente no que concerne à supressão da previsão de multas aplicáveis, quando da interposição de recursos protelatórios ou inadmissíveis, tendo em vista a previsão constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição, evitando, assim a supressão de instâncias e a insegurança jurídica; e a restrição das hipóteses de obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do Agravo de instrumento.

A proposta estabelece, também, a obrigatoriedade de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, disciplinando a resolução de recursos repetitivos, adequando a sistemática processual civil ao processo do trabalho.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Fonte: Novidades Legislativas n° 75 de 16 de outubro de 2013.

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