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21 de Outubro de 2015 às 12:51

Penhora "on line", PL 5140/2005, tem urgência aprovada na Câmara.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta tarde, requerimento (2148/2015) do deputado Eduardo da Fonte () para dar urgência para votação do PL 5140/2005, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do principio da desconsideração da personalidade jurídica.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta tarde, requerimento (2148/2015) do deputado Eduardo da Fonte () para dar urgência para votação do PL 5140/2005, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do principio da desconsideração da personalidade jurídica.

A matéria já havia sido aprovada, com substitutivo, nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, CDEIC e Constituição e Justiça, CCJ, e rejeitada na do Trabalho, Administração e Serviço Pública, CTASP.

A posição da CNI é CONVERGENTE ao projeto e integra as Agendas Legislativas da Indústria, de 2010, 2011, 2012, 2014 e 2015.

Fonte:  Novidades Legislativas Nº 86 de 2015