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11 de Fevereiro de 2014 às 21:00

Novo CPC - Câmara proíbe o bloqueio e a penhora de dinheiro na tutela antecipada

A Câmara dos Deputados deu continuidade à votação dos destaques apresentados ao texto-base do projeto de lei de reforma do CPC (PL 6025/2005 e PL 8046/2010), aprovado em novembro do ano passado.

A Câmara dos Deputados deu continuidade à votação dos destaques apresentados ao texto-base do projeto de lei de reforma do CPC (PL 6025/2005 e PL 8046/2010), aprovado em novembro do ano passado.

Na sessão de hoje, o Plenário aprovou (por 279 a 102) sugestão de modificação proposta na Emenda Aglutinativa nº 7, apresentada pelo PTB, que proíbe o bloqueio e a penhora de dinheiro, de aplicação financeira ou de outros ativos financeiros no âmbito da tutela antecipada, instituto jurídico que permite ao julgador antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da pretensão ou pedido do autor da ação judicial.

O objetivo da emenda é evitar que o instituto da tutela antecipada seja utilizada de forma abusiva de modo a produzir dano à parte. Ressalte-se que a redação aprovada não suprime do Código a "penhora online", mas limita a utilização, comumente abusiva, de bloqueio de dinheiro em contas correntes, em decisões judiciais não definitivas, que compromete o fluxo de caixa das empresas.

A CNI considera que a aprovação da emenda constitui importante avanço e trabalhou fortemente para alcançar o resultado obtido na votação final. Durante o dia manteve conversações com lideranças partidárias e parlamentares. Encaminhou, também, Nota Técnica de apoio à emenda aglutinativa nº 7.

Importante, ainda, destacar, no que toca ao instituto da “penhora online”, os pontos positivos do texto-base aprovado: (i) fixação de prazos para desbloqueio dos ativos financeiros (ii) possibilidade de o executado, nos próprios autos arguir excesso ou impenhorabilidade; e (iii) previsão de responsabilidade da instituição financeira, caso haja excesso no bloqueio ou não venha a ser cancelado, no prazo da lei.

A Câmara pretende finalizar na próxima semana a votação de todos os destaques apresentados.

 

Fonte: Novidades Legislativas nº 2 de 2014.