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5 de Junho de 2014 às 22:00

Novas regras para os Recursos Trabalhistas

Aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2013, que altera o processamento de recursos na justiça do trabalho.

Aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2013, que altera o processamento de recursos na justiça do trabalho.

A CNI contribuiu para as melhorias do projeto desde a sua origem na Câmara dos Deputados, com o autor, deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), a relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN) e com representantes do TST. No Senado, a CNI também participou de reuniões  com os relatores do projeto na CAS, senador  Paulo Paim (PT/RS), na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB/RR) e com o Presidente do TST.

As principais conquistas relacionam-se à supressão da previsão de multas aplicáveis quando da interposição de recursos protelatórios ou inadmissíveis, tendo em vista a previsão constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição, evitando a supressão de instâncias e a insegurança jurídica; e a restrição das hipóteses de obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do Agravo de Instrumento.

As inovações referem-se aos requisitos e procedimentos para interposição de Recurso de Revista, Embargos de Declaração, Agravo de Instrumento e Embargos.

No Recurso de Revista, ampliou-se as possibilidades de interposição, ao permitir que quando restar comprovada contrariedade às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, este será admitido.

Quanto aos Embargos de Declaração, definido que o efeito modificativo só será concedido quando o saneamento da omissão efetivamente ensejar a reforma da decisão, e que não haverá interrupção do prazo recursal quando se configurar serem os embargos de declaração intempestivos, irregulares quanto à representação da parte ou sem assinatura.
 
Para o Agravo de Instrumento, assegurado que não se exigirá depósito recursal quando for interposto unicamente para destrancar Recurso de Revista em que foi negado o seguimento.

A interposição do recurso de Embargos fica restrita às hipóteses de contrariedade às súmulas vinculantes e não mais de toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Ministro Relator, monocraticamente, poderá negar seguimento ao recurso de Embargos quando a inadmissibilidade for manifesta, seja por inadequação ou por ser meramente protelatório.

O projeto atribui aos Tribunais Regionais do Trabalho a obrigação de uniformizar a sua jurisprudência e do disciplinamento da resolução de recursos repetitivos. Agora, essas demandas deixarão de ser analisadas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

As alterações no sistema recursal têm como objetivo a celeridade processual, resguardando-se os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Salvo interposição de recurso para apreciação da matéria em Plenário, o projeto segue para sanção presidencial.

Fonte: Novidades Legislativas nº 28 de 2014