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12 de Fevereiro de 2015 às 22:00

Mudanças na Lei dos Caminhoneiros é aprovada e vai à sanção

Hoje, o Plenário da Câmara dos Deputados finalizou a votação do PL 4.246/2012, que trata da Lei dos Caminhoneiros.

Hoje, o Plenário da Câmara dos Deputados finalizou a votação do PL 4.246/2012, que trata da Lei dos Caminhoneiros.

O projeto trata da jornada de trabalho e do tempo de direção do motorista profissional, matérias referentes à infraestrutura, taxas de pedágio e responsabilidade dos transportadores de cargas, entre outros temas.

Sobre a jornada de trabalho do motorista profissional, mantida importante conquista, que é a possibilidade de prorrogação para até quatro horas extras diárias, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, possibilitando ao motorista chegar ao destino quando não for possível interromper a viagem. O tema foi amplamente discutido com representantes dos motoristas e das empresas, prevalecendo o interesse dos agentes sociais.

Outro ponto favorável foi a exclusão do texto da exigência de que o exame toxicológico seja realizado em laboratórios com norma de acreditação ISO 17025, reduzindo-se a burocracia e consequentemente o custo do exame.

No que se refere ao pedágio, ficam isentos de cobrança os eixos suspensos dos veículos de transporte de cargas que circularem vazios. Para as concessionárias, essa mudança altera os custos dos contratos já firmados, podendo significar um grande retrocesso no setor logístico brasileiro, afetando a competitividade e a oferta de serviços de infraestrutura de qualidade.

A posição da CNI é privilegiar a negociação entre as partes, que melhor podem definir os critérios para avaliação da sazonalidade, das viagens de longa distância, dos percursos a serem percorridos e dos tipos de carga, além de outras situações peculiares que envolvem a atividade de transporte, preservando-se a segurança dos motoristas e da sociedade.

A matéria vai à sanção.

Fonte: Novidades Legislativas nº 7 de 2015