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12 de Março de 2014 às 22:00

MPV 627 pode ser votada na Comissão Mista na próxima semana

Após analisar 513 emendas apresentadas à Medida Provisória 627/2013, que extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) após a adoção pelo Brasil das regras contábeis internacionais (IFRS) e dispõe sobre a tributação de empresa domiciliada no Brasil com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de lucros obtidos no exterior por controladas e coligadas, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) afirmou que deve divulgar uma versão definitiva do seu parecer no dia 17 (segunda-feira) e que pretende colocá-lo em votação na Comissão Mista no dia 19 (quarta-feira).

Após analisar 513 emendas apresentadas à Medida Provisória 627/2013, que extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) após a adoção pelo Brasil das regras contábeis internacionais (IFRS) e dispõe sobre a tributação de empresa domiciliada no Brasil com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de lucros obtidos no exterior por controladas e coligadas, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) afirmou que deve divulgar uma versão definitiva do seu parecer no dia 17 (segunda-feira) e que pretende colocá-lo em votação na Comissão Mista no dia 19 (quarta-feira).

O relator adiantou algumas inovações que pretende formalizar na próxima semana, como elevar as sanções ao auditor fiscal da Receita que constituir crédito tributário ou aplicar multa pecuniária contrariando súmulas da do STF, STJ, AGU e Carf e alterar as regras relativas ao pagamento de IR sobre lucro no exterior. Pelo texto original da MP, as empresas teriam cinco anos para recolher os impostos devidos sobre seus lucros obtidos fora do Brasil, sendo que 25% do lucro deveriam ser incorporados ao balanço no primeiro ano. No parecer preliminar já havia sugerido prazo de oito anos, mas, hoje, reduziu a incorporação de 25% para 17% no primeiro ano. Além disso, segundo Cunha, não serão tributados os lucros apurados e os dividendos declarados entre 2008 e 2014, e não apenas dos dividendos efetivamente pagos até a data de promulgação da lei conversão da MP.

Fonte: Novidades Legislativas nº 5 de 2014