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25 de Fevereiro de 2014 às 22:00

Medida Provisória 627 é debatida em Comissão Mista

A Medida Provisória que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispõe sobre a tributação de empresa domiciliada no Brasil com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de lucros obtidos no exterior por controladas e coligadas (MPV 627/2013) foi objeto de debate hoje na Comissão Mista constituída para analisar a matéria.

A Medida Provisória que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispõe sobre a tributação de empresa domiciliada no Brasil com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de lucros obtidos no exterior por controladas e coligadas (MPV 627/2013) foi objeto de debate hoje na Comissão Mista constituída para analisar a matéria. O debate contou com a participação de representantes da LCA Consultores Associados, da Confederação Nacional da Indústria e do Ministério da Fazenda.

Romero Tavares, representante da CNI, afirmou que apesar dos avanços promovidos em alguns pontos pelo relator da Medida Provisória, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), eles não foram suficientes para mitigar os impactos adversos da MPV. Tavares defendeu: não tributar os lucros apurados e os dividendos declarados entre 2008 e 2014, e não apenas dos dividendos efetivamente pagos até a data de promulgação da lei; permitir a dedutibilidade do ágio nas operações de aquisição feitas via trocas de ações, com partes dependentes e em estágios; e aprimorar o regime previsto para tributação de lucros no exterior. Segundo Tavares, foram promovidas alterações nas regras de consolidação e nas regras de diferimento para pagamento do imposto de renda de controladas. Porém, o regime previsto permanece prejudicial à competitividade das empresas brasileiras e carece de novas alterações.

Bernard Appy, diretor da LCA, destacou a falta de competitividade das empresas brasileiras com filiais no exterior e o possível agravamento dessa situação devido ao severo regime de tributação proposto pela Medida Provisória 627. O representante do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, afirmou que a proposta apresentada pelo Governo está alinhada com práticas e tendências internacionais e que novos aperfeiçoamentos devem ser contemplados no relatório final do relator. O deputado Eduardo Cunha quer votar até 30 de abril, no Senado e na Câmara, a Medida Provisória 627/2013. O relator da MPV disse que pretende acelerar a análise das mudanças propostas por ele para que as empresas já possam adotar as novas regras em seus próximos balanços.

Fonte: Novidades Legislativas nº 3 de 2014.