Assuntos Legislativos

Agenda Legislativa da Indústria

NOTÍCIAS

22 de Agosto de 2016 às 20:00

Lei Geral das Agências Reguladoras é aprovada na CEDN

Foi aprovado hoje, na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado Federal, o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras, PLS 52/2013. O texto unifica as regras sobre gestão e controle social das agências.

Lei Geral das Agências Reguladoras é aprovada na CEDN

Foi aprovado hoje, na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado Federal, o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras, PLS 52/2013. O texto unifica as regras sobre gestão e controle social das agências.

O parecer da Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) traz mudanças importantes quando comparadas ao texto anterior:

•    Garante que o processo de audiência pública ocorra com menor risco de vícios.
•     Retira a obrigação das Agências arcarem com despesas para que instituições externas possam contratar consultores especializados para analisar as matérias.
•     Garante o princípio de autonomia decisória das Agências, principalmente no que diz respeito a retirada da necessidade de submeter os planos de gestão a aprovação dos Ministérios Setoriais e do Planejamento
•    Define que as próprias Agências Reguladoras serão responsáveis pela regulamentação e operacionalização da Avaliação de Impacto Regulatório - AIR, determinando caráter eminentemente técnico, desvinculado de posicionamento político, não permitindo sua revisão por parte do Governo Federal.

A proposição faz parte da Pauta Mínima da Indústria e consta como uma das 119 propostas para a competitividade com impacto fiscal nulo, publicada pela CNI em junho de 2016.

Após a votação do turno suplementar, segue para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para Plenário.

Fonte: Novidades Legislativas nº 45 de 2016