31 de Agosto de 2016 às 19:45
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o PL 4069/2016, do Senador Humberto Costa (PT/PE), que estabelece regras e prazos para a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, que prevê o rastreamento unitário de remédios desde a fabricação até seu descarte.
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o PL 4069/2016, do Senador Humberto Costa (PT/PE), que estabelece regras e prazos para a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, que prevê o rastreamento unitário de remédios desde a fabricação até seu descarte.
O relator, Deputado Sinval Malheiros (PTN/SP), votou a favor do texto aprovado no Senado, fruto de um amplo acordo que envolveu os laboratórios nacionais e estrangeiros e o Poder Executivo, por meio da Anvisa.
O texto prevê:
a) a ampliação em até 4 anos e 8 meses para a implantação plena do sistema;
b) a responsabilidade do Poder Público pela gestão dos dados do sistema; e
c) a atribuição do órgão de vigilância sanitária para a definição dos medicamentos que estarão incluídos no sistema.
A matéria segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Fonte: Novidades Legislativas nº 50 de 2016