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6 de Fevereiro de 2014 às 21:00

CRA rejeita projeto que regulamenta adicional de penosidade

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado rejeitou o PLS nº 460 de 2009, que dispõe sobre o adicional de penosidade, nos termos do parecer do relator, senador Ivo Cassol (PP/RO).

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado rejeitou o PLS nº 460 de 2009, que dispõe sobre o adicional de penosidade, nos termos do parecer do relator, senador Ivo Cassol (PP/RO).

O projeto pretende regular o adicional de penosidade, assegurando aos trabalhadores  submetidos à fadiga física, mental ou psicológica o adicional de 40%, 20% ou 10%, conforme o grau se máximo, médio ou mínimo, respectivamente. A incidência do percentual é sobre o salário do empregado.

Pelo projeto, as condições ou métodos de trabalho são determinantes para concessão do  adicional de penosidade, o que torna o conceito aberto e subjetivo. A apuração se dá por presunção, considerando que a fadiga, seja física, mental ou psicológica pode estar em  qualquer atividade desenvolvida no mercado de trabalho e possuir variações de acordo com a condição pessoal de cada empregado.

Outra questão prejudicial é que considera o salário do empregado base de cálculo do adicional de penosidade, possibilitando a concessão de valores diferenciados do adicional para trabalhadores expostos a condições de fadiga semelhantes, na hipótese de possuírem salários diferentes, ensejando aumento da folha salarial das empresas, decorrente da formação de um sem-número de profissões penosas, podendo se transformar em montante imprevisível e insuportável para certas áreas da indústria, com a consequente necessidade de reduzir o contingente de pessoal para compensar as despesas resultantes do benefício.

A regulamentação do adicional de penosidade não pode ser de maneira desmedida, sem critérios objetivos de sua configuração e estendendo a praticamente todas as atividades laborais e com sobrecarga do custo de produção em face do encarecimento da mão de obra.

Por essas razões, a CNI contrária ao projeto, apoiou o parecer do Relator na Comissão.

O projeto agora será enviado para Comissão de assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Fonte: Novidades Legislativas nº 1 de 2014.