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6 de Junho de 2014 às 22:00

Congresso promulga Emenda do Trabalho Escravo

O PLS 432 / 2013, que se encontra no Plenário do Senado pretende regulamentar a matéria.

Congresso promulga Emenda do Trabalho Escravo

Em sessão do Congresso Nacional foi promulgada, hoje, a 81ª Emenda à Constituição.

A emenda dá nova redação ao art.. 243 da CF e determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo.

A definição de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentação, já que  subemenda aprovada incluiu no texto a expressão "na forma da lei".

O PLS 432 / 2013, que se encontra no Plenário do Senado pretende regulamentar a matéria. A relatoria  está com o senador Romero Jucá (PMDB/RR).

A Proposta consta da Agenda Legislativa da Indústria 2014.

Fonte: Agenda Legislativa nº 29 de 2014