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29 de Maio de 2014 às 22:00

Comissão rejeita fixação, em lei, de prazo para fornecimento de peças e componentes para produtos descontinuados

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei nº 3769 de 2004, que estabelece o prazo de 10 anos para fabricantes e importadores de bens duráveis, inclusive veículos, assegurem a oferta de componentes e peças de reposição, após cessadas a produção ou importação dos produtos.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei nº 3769 de 2004, que estabelece o prazo de 10 anos para fabricantes e importadores de bens duráveis, inclusive veículos, assegurem a oferta de componentes e peças de reposição, após cessadas a produção ou importação dos produtos.

A CNI apoia a decisão da CDC. Não é razoável a fixação de um período mínimo, para assegurar a oferta de peças e componentes de produtos, depois de cessada a produção ou importação, especialmente em tempos de franca evolução tecnológica, em que produtos mais modernos e eficazes são colocados no mercado a cada dia.

Ressalte-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (art. 32) já dispõe sobre o tema de forma adequada ao prever que a oferta de peças e componentes de produtos “fora de linha”deverá ser feita por “período razoável de tempo”.

Assim, conforme destacado no parecer adotado pela CDC, a “imposição, por lei, de prazos para a oferta dessas partes, após a descontinuação da fabricação de determinado produto, gera rigidez nas linhas de produção incompatível com a rapidez dos avanços tecnológicas e com que novos produtos são lançados no mercado.”

Como o projeto foi rejeitado nas Comissões de mérito a que foi distribuído será arquivado definitivamente, salvo apresentação de recurso.

Fonte: Novidades Legislativas nº 26 de 2014