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13 de Novembro de 2014 às 20:12

Comissão Mista mantém conceito de Trabalho Escravo

Aprovado hoje na Comissão Mista, parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre as emendas referentes ao PLS 432, de 2013, que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.

Aprovado hoje na Comissão Mista, parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre as emendas referentes ao PLS 432, de 2013, que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.

O conceito de trabalho escravo ficou objetivo, conforme projeto, definindo-se como: submissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, ou que se conclui de maneira involuntária, ou com restrição da liberdade pessoal; cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou a apropriação de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; e restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.

Quanto às mudanças, destaca-se a que  estabelece a expropriação apenas quando a exploração for realizada diretamente pelo proprietário ou preposto, oportunidade em que o proprietário não poderá alegar desconhecimento para se eximir da expropriação. Também foi incluída a possibilidade do imóvel registrado em nome de pessoa jurídica ser expropriado.

Em relação aos bens apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo, serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Das 55 emendas apresentadas, 29 foram acatadas.

O projeto agora retorna ao Senado para decisão final sobre as emendas.

Fonte: Novidades Legislativas nº 47 de 2014