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18 de Outubro de 2013 às 01:21

Comissão Mista Especial do Congresso Nacional aprova relatório que regulamenta a PEC 57-A de 1999 referente ao trabalho escravo

Comissão Mista para consolidação da legislação federal e regulamentação da Constituição, aprovou, hoje à tarde, o parecer do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que trata sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizarem a exploração de trabalho escravo.

O projeto define que os imóveis rurais e urbanos onde for identificada a exploração de trabalho escravo diretamente pelo proprietário poderão ser expropriados e destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário que foi condenado, em sentença penal transitada em julgado, pela prática de trabalho escravo. A proposta prevê, ainda, definição que o mero descumprimento da legislação trabalhista não dá ensejo à expropriação.

O trabalho escravo fica caracterizado como: (i) submissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, ou que se conclui de maneira involuntária, ou com restrição da liberdade pessoal; (ii) cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (iii) a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou a apropriação de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; e (iv) restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.

Ainda na proposta da comissão mista, há previsão de que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou da exploração do trabalho escravo será confiscado e reverterá ao FUNPRESTIE – Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins.

O relatório segue para Mesa do Senado Federal para numeração e posterior distribuição às comissões temáticas.

Fonte: Novidades Legislativas n° 76 de 17 de outubro de 2013.


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