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9 de Abril de 2014 às 22:00

Comissão Geral debate mudanças na Lei da Microempresa

Realizou-se, no Plenário da Câmara dos Deputados, Comissão Geral sobre o PLP 221/2012 (PLP 237/2012 apensado), com vistas a debater as propostas de atualização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE).


Realizou-se, no Plenário da Câmara dos Deputados, Comissão Geral sobre o PLP 221/2012 (PLP 237/2012 apensado), com vistas a debater as propostas de atualização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE).

Dentre os participantes, estiveram presentes o Sr. Amaro Sales de Araújo, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte – FIERN e do Conselho de Micro e Pequenas Empresas da Confederação das Indústrias - CNI, além de outros representantes do setor industrial; Sr. Luiz Eduardo Pereira Barreto, Presidente do Sebrae; Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), Presidente da Câmara dos Deputados; Dep. Claudio Puty (PT/PA), relator do PLP 221/2012 na Comissão Especial - CESP; Dep. Armando Vergilio (SSD/GO); Ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa; Sr. Yukiharu Hamada, Coordenador do SIMPLES Nacional da Receita Estadual do Paraná; Sra. Marlene Izidro Vieira, Presidente da Federação Nacional de Associações de Prestadores de Serviço de Fisioterapia.

O relator do PLP 221/2012, Dep. Claudio Puty (PT/PA), enumerou os principais pontos do substitutivo apresentado, notadamente: obrigatoriedade de tratamento diferenciado em todos os instrumentos legais; universalização do acesso ao Simples Nacional para serviços e atividades intelectuais; limitação da substituição tributária e antecipação do ICMS para optantes do Simples Nacional; cadastro único por CNPJ e restrição a impedimento por outros cadastros; determinação do grau de risco em nível federal; redução de multas; ajustes nos sublimites estaduais; inclusão dos serviços no aumento do teto para empresas exportadoras; invalidação de exigências e atos que não respeitarem a fiscalização orientadora e a dupla visita; entre outros.

Sr. Amaro Sales de Araújo, Presidente da FIERN e do Conselho de Micro e Pequenas Empresas da CNI, destacou aspectos que ainda merecem aperfeiçoamento: a eliminação dos sublimites estaduais de enquadramento para o ICMS e o ISS; a criação de um regime de transição para o momento de saída do Simples Nacional; a possibilidade de fruição de outros benefícios fiscais independentemente da previsão legal; universalização do acesso ao Simples Nacional; e criação da possibilidade do abatimento de parcela dedutível do valor devido pelo pagamento do Simples Nacional, conforme faixa de renda da pessoa jurídica. Lembrou que a CNI apoia a política brasileira para MPEs, baseada no tratamento diferenciado e favorecido previsto na Constituição Federal e no diálogo entre o setor público e privado para a construção de soluções que aumentem a competitividade da economia brasileira.

Sr. Luiz Eduardo Pereira Barreto, Presidente do Sebrae, enfatizou a importância do aprimoramento do instrumento de substituição tributária e da universalização do acesso ao Simples Nacional. A Sra. Marlene Izidro Vieira, Presidente da Federação Nacional de Associações de Prestadores de Serviço de Fisioterapia, assim como outros que se manifestaram, clamou pela universalização do acesso ao Simples Nacional. O Sr. Yukiharu Hamada, Coordenador do Simples Nacional da Receita Estadual do Paraná, criticou a ausência de formatação do instrumento de substituição tributária no projeto. Em linhas gerais, as demais intervenções também se relacionaram a aprimoramentos em relação a esse instrumento e defenderam o tratamento diferenciado às MPE.

O Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) chamou a atenção para a importância da Comissão Geral e para a expressão das MPEs na economia Brasileira, que representam 40% da massa de salários e são amplamente responsáveis pelo crescimento da economia brasileira. Destacou pontos relevantes da discussão, tais como a redução da burocracia e do tempo gasto para abrir e fechar empresas e a universalização do acesso ao Simples Nacional. Chamou a Casa e seus representantes ao compromisso de votar o Projeto em 29 de abril.

O Ministro Guilherme Afif Domingos exaltou a relevância da atividade das MPEs e sua importância para o Brasil. Ressaltou as melhorias que o Projeto trará para os optantes do Simples Nacional e agradeceu o apoio de todos no processo de construção da proposição.

Com a perspectiva de ser votado ainda neste mês de abril, o PLP 221/2012, após aprovado pelo Plenário da Câmara, segue para a apreciação do Senado Federal.

Fonte: Novidades Legislativas nº 13 de 2014.