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28 de Maio de 2015 às 16:21

Comissão Especial de Licitações ouve engenheiros

Aconteceu hoje audiência pública na Comissão Especial destina à debater a Lei de Licitações. O evento contou com a participação do Presidente da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias – ANEOR, José Alberto Pereira e do Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, José Tadeu da Silva.

Aconteceu hoje audiência pública na Comissão Especial destina à debater a Lei de Licitações (PLS 559/2013). O evento contou com a participação do Presidente da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias – ANEOR, José Alberto Pereira e do Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, José Tadeu da Silva.

Os principais pontos priorizados na audiência, consenso entre os debatedores, foram:

* capítulo específico que trate de engenharia;
* eliminação da possibilidade de pregão eletrônico, contratação integrada e RDC, para obras comuns;
* impossibilidade de obras de engenharia serem consideradas obras comuns;
* manutenção da inversão de fases e da fase única recursal;
* exigência de apresentação prévia à licitação de projeto executivo e aquisição de todos os licenciamentos;
* eliminação de licitações para obras de engenharia que sejam realizadas através de lances sucessivos de forma a evitar a apresentação de preços inexequíveis;
* retirada da contratação por meio de ata de registros de preços;
* licitação para obras de engenharia através de melhor técnica ou melhor técnica e preço de forma que a proposta comercial seja aberta somente após aprovação da proposta técnica e;
* determinação de que a fiscalização e a auditoria sejam realizadas apenas por profissionais vinculados ao sistema CONFEA/CREA.

Ponto de diálogo entre os debatedores e deputados foi o RDC. O Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) questionou o porque de, a época, o RDC ter sido considerado a solução das mazelas das licitações e agora ser o vilão. O Presidente da ANEOR explicou que o grande problema do RDC é sua generalização, com a permissão para obras do PAC. O ex-ministro das Cidades, Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), ressaltou a importância de uma cultura de valorização do projeto executivo, que não é necessário no RDC. De acordo com o Deputado se a nova legislação exigir projeto executivo para alocação de recursos já será um grande passo.

O presidente da Comissão Especial, Deputado Carlos Marun (PMDB/MS) e o relator parcial, Deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS) declararam que a atualização dos preços das modalidades de licitação previstos na Lei 8.666/93 já tem previsão no próprio documento. O que falta para a sua feitura é Decreto do Ministério do Planejamento. Existem negociações para marcar Audiência Pública com o Ministro Nelson Barbosa, com o propósito de sugerir a elaboração da norma. A importância da atualização de valores também foi ressaltada pelos debatedores.

Fonte: Novidades Legislativas Nº 37 de 27 de maio de 2015.