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27 de Agosto de 2015 às 13:32

Comissão Especial de Licitações discute inovações nas normas de contratação pública

A Comissão Especial de Licitações – CELICITA realizou na tarde de hoje audiência pública para discutir inovações no processo de contratações públicas.

A Comissão Especial de Licitações – CELICITA realizou na tarde de hoje audiência pública para discutir inovações no processo de contratações públicas. Estiveram presentes Rui Magalhães Piscitelli, Procurador da Advocacia Geral da União - AGU, Francisco Eduardo de Holanda Bessa, representando da Controladoria Geral da União - CGU e Rafael Jardim Cavalcante, Auditor do Tribunal de Contas da União - TCU.

Os expositores concordaram que a lei de licitações precisa ser discutida, com o objetivo de aprimorar o alcance dos princípios constitucionais da eficiência e economicidade nas compras efetuadas pelo Poder Público. O representante da AGU destacou a necessidade dos órgãos de controle incluírem a avaliação de custo benefício na tomada de decisão em relação a paralisação de obras e ampliarem os processos de negociação e o uso de outras medidas administrativas.

O representante da CGU levantou que o controle das licitações evita possíveis fraudes e corrupção. Francisco Eduardo indicou que, dentre as propostas para aprimoramento da legislação vigente, deve-se procurar adequar o princípio da publicidade à realidade do meio digital para integrar a participação social, assim como adotar uma sistemática ágil para a resolução de conflitos, tanto durante a contratação, quanto em sua execução.

O palestrante Rafael Jardim do TCU, reconheceu a flexibilização que o Regime Diferenciado de Contratação – RDC propiciou maior liberdade e agilidade ao gestor público para contratação de serviços. Como exemplo, foi citada a inversão de fases no processo licitatório, que estabelece somente aos vencedores a obrigação de passarem pela fase de habilitação, o que desburocratiza e torna mais célere o processo. Destacou ainda que os gestores públicos devem ser mais precisos na descrição dos produtos e serviços solicitados, principalmente quanto às obras públicas, já que quanto maiores as incertezas do projeto, maior será o custo final.

Fonte: Novidades Legislativas nº 66 de 2015



OBS.: Na Agenda Legislativa da Indústria 2015, esse tema é abordado pelo PLS 559/2013