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20 de Agosto de 2015 às 12:58

Comissão Especial de Licitações discute a importância do seguro garantia nas contratações públicas

A Comissão Especial de Licitações – CELICITA realizou na tarde de hoje audiência pública para discutir as garantias contratuais em obras, serviços e compras da Administração Pública. Estiveram presentes Antônio Mazurek, Diretor da Confederação Nacional das Empresas de Seguros – CNSeg e Roque de Holanda Melo, representante da Federação Nacional das Empresas de Resseguros – FENABER.


A Comissão Especial de Licitações – CELICITA realizou na tarde de hoje audiência pública para discutir as garantias contratuais em obras, serviços e compras da Administração Pública. Estiveram presentes Antônio Mazurek, Diretor da Confederação Nacional das Empresas de Seguros – CNSeg  e Roque de Holanda Melo, representante da Federação Nacional das Empresas de Resseguros – FENABER.

O representante da CNSeg destacou que as garantias são fundamentais para o processo de contratação pública, uma vez que oferecem cobertura dos riscos da licitação. Segundo Mazurek, a seguradora requer da prestadora do serviço cadastro rigoroso, assim como o acompanhamento dos cronogramas físicos e financeiros das obras. Essa colaboração evita os danos da interrupção de obras, contando com uma engenharia bem estruturada que confere segurança aos bem públicos.

Já o debatedor Roque de Holanda, porta voz das empresas de resseguros, defendeu que o limite atual de 5% da garantia sob o valor total do contrato, previsto na Lei de Licitações, é insuficiente para cumprir os custos da cobertura do sinistro. Para o palestrante, o percentual deveria girar em torno de 30%. Roque criticou ainda, o fato de que a maioria dos órgãos públicos não recebem o dinheiro indenizado, pois o valor é recolhido os cofres do Tesouro Nacional. De acordo com a legislação orçamentária da Administração Pública, o Tesouro não pode repassar o valor indenizado,  o que impede a continuidade das obras interrompidas.

A Comissão dará sequência aos debates com novas audiências públicas.

OBS: O PLS 559/2013, constante da Agenda Legislativa da Indústria 2015 dispõe sobre esse tema

Fonte: Novidades Legislativas nº 64 de 2015