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22 de Outubro de 2015 às 12:24

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova novo rito para tramitação das medidas provisórias

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, a PEC 70/2011, que altera o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN).


Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, a PEC 70/2011,  que altera o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN).

De acordo com o texto aprovado, as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão  eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.

A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de: a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal; b) 30 trinta dias, no Senado Federal; c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais  20 dias.  Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Caso  a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora. Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Preliminarmente ao seu exame pelo Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as medidas provisórias serão submetidas à Comissão Especial de cada Casa, para juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, apreciação de seu mérito e exame das emendas. Se as Comissões não se manifestarem em 35  dias, na Câmara dos Deputados, e em 15 dias, no Senado Federal, a matéria será encaminhada ao Plenário da respectiva Casa para apreciação.

Independentemente da manifestação das Comissões Especiais, a MPV entrará em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa até que se conclua a votação, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado e das proposições que não veiculem matéria passível de regulação por medida provisória.

O substitutivo veda, ainda, a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na MPV, cabendo ao Presidente de cada Casa do Congresso Nacional o seu indeferimento liminar.

A matéria segue para votação do plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Novidades Legislativas Nº 87 de 2015