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29 de Maio de 2015 às 18:08

Comissão Especial da Câmara debate o novo Código Comercial em audiência pública

A Comissão Especial (CESP) que analisa o projeto de lei (PL 1572/2011) de reforma integral do Código Comercial realizou, hoje, mais uma audiência pública para debater o tema.

A Comissão Especial (CESP) que analisa o projeto de lei (PL 1572/2011) de reforma integral do Código Comercial realizou, hoje, mais uma audiência pública para debater o tema.

Participaram representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais.

Os representantes da CACB e do Instituto fizeram comentários pontuais acerca do texto do projeto.

A representante da CNI, Fabíola Pasini, disse que a CNI é contrária à codificação do direito comercial, conforme disposto no projeto de lei.  Ressaltou que a legislação aplicável às relações empresariais deve ser aprimorada, contudo a proposta em análise pela Comissão não é o meio mais adequado a esse fim, em virtude de sua amplitude no trato de diversos institutos, muitos deles que não reclamam alteração legislativa na forma proposta.

Argumentou que a extensão das alterações que serão promovidas pelo novo Código Comercial poderá gerar insegurança jurídica.

O tratamento das sociedades anônimas, falência, recuperação judicial e extrajudicial, por exemplo,  devem permanecer em lei especial.

O projeto estabelece regras para as sociedades por ações, muitas vezes com artigos semelhantes (mas não idênticos) ou que reproduzem apenas parcialmente a Lei das Sociedades por Ações, gerando confusão quanto à aplicabilidade da lei especial em relação ao novo código.

Também, em razão da especialidade da regulação da insolvência empresarial ou do estado de crise da empresa e,  considerando ainda que temos em nosso direito uma moderna legislação sobre a qual o Poder Judiciário já vem criando positiva orientação jurisprudencial, o que tem servido para a garantia da segurança jurídica, não é adequado e oportuno que o Código, nesse momento, promova uma revisão desse direito positivado.

Chamou, ainda, atenção para o excesso de princípios gerais incorporados no texto do projeto de lei. Esse ponto, destacou Fabíola, merece muita reflexão quanto a sua oportunidade e a sua conveniência. Como exemplo citou a subjetividade da redação do enunciado sobre o princípio da função social da empresa.

A permissão para que o Ministério Público questione negócios entre entes privados com base no descumprimento da função social causaria sérios riscos às relações contratuais entre empresários, o que poderia gerar aumento no número de litígios judiciais, contestando a aplicação desse princípio.

No caso da desconsideração da personalidade jurídica, Fabíola ressaltou, que o instituto é bem tratado no projeto, mas o seu alcance, no Código, fica limitado às relações empresariais, não se estendendo para outros campos, como para as relações trabalhistas, consumeristas e ambientais, ramos em que a aplicação deformada do instituto vem sendo uma constante.

O problema somente será resolvido por meio de um texto legal  de caráter amplo, disciplinando a aplicação do instituto de forma mais abrangente, unificando seu tratamento em todos os microssistemas (que desconsideram a personalidade jurídica pela mera insuficiência patrimonial para cobrir suas dívidas).

A representante da CNI concluiu sua apresentação destacando que embora o PL 1572/2011 possua alguns pontos positivos, esses dispensam a estrutura codificada. Por outro lado, os pontos negativos e sua estrutura codificada, pode inibir a atividade empresarial pelo significativo aumento de riscos e do ambiente de insegurança jurídica que seria criado pelas novas regras.

A apresentação de projetos de leis específicos são mecanismos mais eficientes para tratar dos assuntos que merecem ajustes na legislação empresarial, como é o caso, por exemplo, das sociedades limitadas no Código Civil.

Ao final, o presidente da Comissão Especial agradeceu a presença e as contribuições dos representantes das entidades e anunciou que seria ainda realizada, oportunamente, a última audiência pública para debater o PL 1572/2011. 

OBS: este assunto é tratado pelo PLS 487/2013, que faz parte da Agenda Legislativa 2015.

Fonte: Novidades Legislativas Nº 38 de 28 de maio de 2015.