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15 de Outubro de 2015 às 13:53

Comissão de Meio Ambiente aprova projeto de licenciamento ambiental

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou, por unanimidade, o parecer do relator Deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP) ao PL 3729/04, que estabelece regras para o licenciamento ambiental no país.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou, por unanimidade, o parecer do relator Deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP) ao PL 3729/04, que estabelece regras para o licenciamento ambiental no país.

A matéria, que consta da Pauta Mínima da Agenda Legislativa 2015, foi objeto de intenso debate, liderado pelo relator, que permitiu a manifestação e apresentação de sugestões dos diferentes setores interessados no tema.

A CNI contribuiu na discussão apresentando recomendações e diversas sugestões de ajustes aos textos preliminares disponibilizados, além de sintetizar as propostas do setor privado para remetê-las ao relator.

O texto aprovado incorpora diversos aspectos defendidos pela CNI, oriundos de um processo de consulta ao setor industrial  que resultou na publicação “21 propostas da Indústria para o aprimoramento do licenciamento ambiental”. Estes aprimoramentos representam avanços em relação às normas (Resoluções do Conama), que regem o processo de licenciamento no país.

Entre os aprimoramentos destacam-se: a) a autonomia do órgão licenciador em relação à manifestação de órgãos intervenientes; b) a previsão de ritos simplificados em função da localização,  porte e potencial poluidor do empreendimento; c) incentivos a boas práticas ambientais; e d) estabelecimento de prazos para a manifestação dos órgãos ambientais e intervenientes.

Contudo, alguns aspectos ainda devem ser aprimorados, notadamente a supressão de algumas medidas que não contribuem para a desburocratização do processo, tais como: a) a previsão de seguro de responsabilidade civil; b) a exigência de diversas consultas públicas (além da audiência obrigatória) em processos que exigem EIA/RIMA; e c) a associação entre o cumprimento das condicionantes ambientais e a manutenção dos contratos de concessão de serviços públicos.

A matéria segue para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, sujeita a apreciação de Plenário.

Fonte: Novidades Legislativas Nº 85 de 2015