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18 de Outubro de 2013 às 01:20

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara discute cobrança de ISS em operações de Leasing

Durante a reunião ordinária da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, realizada na manhã de hoje, discutiu-se a cobrança do ISS nas operações de arrendamento mercantil (leasing). Os participantes convidados foram representantes da Frente Nacional de Prefeitos, da Confederação Nacional de Municípios e do Ministério da Fazenda.

Gilberto Perre, da Frente Nacional de Prefeitos, enfatizou que as divergências de interpretação a respeito do fato gerador do tributo dão margem a sonegações e fraudes e assinalou que a Frente defende que a cobrança do ISS ocorra no local de prestação do serviço. Gustavo de Lima, representante da Confederação Nacional de Municípios, apontou que, atualmente, cerca de seis municípios têm direito à arrecadação do ISS e que a CNM defende a extensão dessa possibilidade a todos os demais municípios brasileiros. Afirmou, complementariamente, que a entidade entende que o recolhimento desse imposto deve ocorrer no domicílio do tomador do serviço. Alguns prefeitos se manifestaram, no sentido de corroborar a posição de que o recolhimento do imposto ocorra no domicílio do tomador.

O representante do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio Jr., fez um panorama sobre os desencontros de interpretação acerca da cobrança do imposto nas operações de Leasing, frisando a existência de grandes dissensos nas diferentes esferas, inclusive no próprio STJ.

O Dep. Pedro Uczai (PT/SC), autor do Requerimento que deu origem ao debate, encerrou a reunião assinalando que: a legislação atual não corresponde aos interesses da sociedade; há disposição do governo em revisar a legislação; não há consenso entre os interessados, contudo, em relação a como reconstruir as disposições legais; existe a necessidade de discussão entre as Entidades interessadas, Congresso e Ministério da Fazenda para construir um entendimento e facilitar o andamento da matéria; há diversas matérias a respeito de ISS tramitando no Congresso (tal como o PLS-C 386/2012) e, nesse sentido, propôs uma Comissão Especial para buscar consenso e lograr celeridade legislativa.

Nesse sentido, novos encontros serão promovidos para negociação de uma base de consenso entre os interessados.

 

Fonte: Novidades Legislativas n° 76 de 17 de outubro de 2013.

 

 

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