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28 de Novembro de 2012 às 21:07

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeita restrições à publicidade de alimentos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou hoje o PL 1637/2007, que restringe a publicidade de alimentos com elevada quantidade de açúcar e gordura. O parecer do relator, deputado Damião Feliciano (PDT/PB), contrário ao projeto e seus apensados, foi aprovado em votação simbólica.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou hoje o PL 1637/2007, que restringe a publicidade de alimentos com elevada quantidade de açúcar e gordura. O parecer do relator, deputado Damião Feliciano (PDT/PB), contrário ao projeto e seus apensados, foi aprovado em votação simbólica.

O PL 1673/2007 restringe a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas que visem a divulgar alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada e trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional e que não sejam in natura. Dentre as inovações, destacam-se: obrigatoriedade de inclusão de mensagens de advertência de cunho sanitário em peças publicitárias; disponibilização pelos fornecedores de alimentos da peça publicitária e dos dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem para a autoridade sanitária; veiculação na mídia televisiva e eletrônica restrita ao horário das 21h às 6h; proibição de concessão de brindes ou prêmios pelas empresas que comercializam esses produtos; proibição de veiculação nas instituições de ensino infantil ou ensino fundamental e em outras entidades públicas ou privadas destinadas a fornecer cuidados às crianças, bem como na produção de material educativo e em eventos de incentivo à cultura, educação ou desporto.

A CNI acredita que a restrição à publicidade de alimentos não é razoável. A obesidade é um fenômeno de causas multifatoriais que não se restringe à ingestão de um determinado alimento. O que provoca a obesidade é a desinformação acerca de uma alimentação equilibrada associada à falta de atividade física. Os alimentos têm aprovação e controle da ANVISA e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Existindo nocividade ou malefício, a comercialização dos alimentos é proibida. Políticas públicas que garantam a saúde de todos, no presente caso, devem se voltar às verdadeiras causas do problema, quais sejam: educação alimentar alinhada a hábitos de vida saudáveis.

O projeto, que já foi rejeitado também na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) segue agora para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Fonte: Novidades Legislativas n° 77 de 28 de novembro de 2012.

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