6 de Novembro de 2013 às 23:36
A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, do Senado aprovou, hoje, com emenda parecer do senador Armando Monteiro (PTB/PE), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PLS 368 de 2012 de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS).
O projeto altera a Lei do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) para determinar que, no caso de áreas urbanas e nas regiões metropolitanas, a delimitação das áreas de preservação permanente (APP) observará o disposto nos respectivos Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e leis de uso do solo, respeitando-se ainda, no que couber, o plano de defesa civil aplicável.