Assuntos Legislativos

Agenda Legislativa da Indústria

NOTÍCIAS

14 de Novembro de 2012 às 00:32

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado rejeita projeto que permite o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA)

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal rejeitou, hoje, o PLS 150/2008, que permite o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA).

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal rejeitou, hoje, o PLS 150/2008, que permite o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA).

O crédito tributário não precisa do protesto para ter liquidez e certeza, pois estas decorrem da lei (CTN art. 201). Indiscutível também que a Fazenda Pública não precisa protestar seu título para que se configure em mora o contribuinte, vale dizer, para que tenha início a contagem dos juros de mora, conforme dispõe o art. 161 do CTN.

O Fisco, ao protestar extrajudicialmente o contribuinte, inviabiliza as atividades empresariais, implicando em insuportável restrição a liberdade econômica e profissional, além de obrigá-lo a cumprir exigência sem a possibilidade de questioná-la. Além disso, conforme salientado pelo relator, senador Tomás Correia (PMDB/RO), em seu parecer contrário ao projeto, "há o interesse público primário do Estado, que é a necessidade do prosseguimento da atividade econômica do contribuinte. Mesmo se considerado o interesse imediato no recebimento de créditos tributários por meio de protesto, sérias desvantagens decorreriam para a Fazenda Pública se o contribuinte não puder dar andamento a sua atividade".

A possibilidade de protesto da CDA também não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico. Ressalte-se que, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiteradas decisões, já proferiu entendimento no sentido de que é desnecessário o protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública.
O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Novidades Legislativas n° 71, de 13 de novembro de 2012.

Download de arquivos