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26 de Março de 2014 às 22:00

Comissão da Reforma do CDC aprova relatório final

A Comissão Temporária criada para analisar os projetos de lei de atualização do Código de Defesa do Consumidor aprovou, hoje, parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) aos Projetos de Lei nºs PLS 281, 282 e 283 de 2012, que tratam, respectivamente, de matérias relacionadas ao comércio eletrônico, ações coletivas e o crédito ao consumidor e a prevenção do superendividamento.

A Comissão Temporária criada para analisar os projetos de lei de atualização do Código de Defesa do Consumidor aprovou, hoje, parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) aos Projetos de Lei nºs PLS 281, 282 e 283 de 2012, que tratam, respectivamente, de matérias relacionadas ao comércio eletrônico, ações coletivas e o crédito ao consumidor e a prevenção do superendividamento.

A comissão acatou sugestão apresentada pelo relator de desapensar o PLS 282/2012, que disciplina as ações coletivas, para tramitar de forma autônoma, pois, de acordo com o relatório, o tema é complexo e demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo. Assim, matérias que poderiam impactar negativamente o setor produtivo não foram analisadas, tais como a ampliação dos efeitos da sentença em ação coletiva para todo o território nacional - atualmente, os efeitos da sentença se restringem aos limites geográficos do órgão judicial que profere a decisão - e dos poderes do Ministério Público para propositura de ações coletivas, bem como a fixação de honorários advocatícios excessivos para as associações (superior a 20% do valor da causa). 

 A CNI encaminhou ao relator e membros da Comissão diversas sugestões de aperfeiçoamento aos projetos de lei. O relatório final incorporou parte das propostas apresentadas.
Destacamos: 
  • suprimiu a duplicação dos prazos do direito de arrependimento do consumidor e do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação;
  • suprimiu regra de contagem do prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, que estabelecia o início do prazo, na hipótese de haver garantia contratual, após o término desta. Essa nova regra inverteria a lógica atual do Código que prevê a incidência, primeiro, do prazo de garantia legal e, findo este, o de garantia contratual;
  • faculta o Poder Judiciário a aplicar multa civil ao fornecedor, mas apenas se o descumprimento de normas do CDC for reiterado;

Permanecem, contudo, alguns pontos negativos:
  • autoriza o conhecimento de ofício pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo em curso e assegurado o contraditório, de violação a normas de defesa do consumidor;
  • estabelece nova espécie de sanção: as medidas corretivas, que serão aplicadas após processo administrativo. No caso de descumprimento da medida corretiva imposta, será imputada multa diária, em montante entre 200 e 3 milhões de vezes o valor da Ufir.

Os projetos seguem para análise do Plenário do Senado.

Fonte: Novidades Legislativas nº 8 de 2014.