Assuntos Legislativos

Agenda Legislativa da Indústria

NOTÍCIAS

31 de Outubro de 2012 às 21:10

Comissão da Amazônia aprova projeto que define diretrizes para o uso sustentável da biodiversidade

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Zequinha Marinho (PSC/PA), pela aprovação do PL nº 2644/2011.

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Zequinha Marinho (PSC/PA), pela aprovação do PL nº 2644/2011. O projeto é de autoria do deputado Alberto Filho (PMDB/MA) e define as diretrizes para uma Política Brasileira de Ecologia Molecular para Uso Sustentável da Biodiversidade dos Biomas Nacionais. 

Dentre os objetivos dessa política, os seguintes se destacam como de interesse direto da indústria:

(i) incentivar a exploração econômica sustentável da biodiversidade nacional, observada a Convenção da Diversidade Biológica e a legislação de acesso a recursos genéticos;

(ii) implantar pólos de bioindústrias;

(iii) estimular o desenvolvimento e a capacitação tecnológica de empresas regionais de biotecnologia e bioprodutos, para concorrer no mercado nacional e internacional.

Na prática, ele estende a todos os biomas nacionais as diretrizes de implantação e desenvolvimento da exploração econômica sustentável da biodiversidade brasileira, originalmente contidas no Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia (PROBEM) – Decreto nº 4.284/2002. 

A CNI é convergente ao projeto, que compõe a Agenda Legislativa da Indústria de 2012, por entender que ele fomenta as atividades que utilizam componentes da biodiversidade brasileira e estimula o setor de biotecnologia, cujo potencial é claramente subexplorado em função da legislação burocrática e complexa. O aprimoramento do marco regulatório de acesso à biodiversidade e apoio à inovação dá maior segurança jurídica e fornece incentivos para atividades de pesquisa e desenvolvimento. Mesmo diante da intenção do Poder Executivo de modernizar a legislação de acesso ao patrimônio genético, com o aperfeiçoamento da MP nº 2.186/2001, o projeto contribui para a conservação do meio ambiente e o desenvolvimento regional, já que cria um ambiente mais favorável ao desenvolvimento tecnológico e incentiva o aproveitamento econômico da biodiversidade brasileira de forma sustentável, o que representa um avanço para a indústria. 

O projeto segue, agora, para as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJC), sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.

Fonte: Novidades Legislativas nº 67, de 31 de outubro de 2012.