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15 de Fevereiro de 2016 às 19:00

Código de Ciência, Tecnologia e Inovação é sancionado

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, com vetos, a Lei no 13.243/2015 que reformula os diversos marcos legais associados ao incentivo ao desenvolvimento científico no país. A nova lei é oriunda do PL 2.177/2011, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), e contou com o apoio da CNI durante sua tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Código de Ciência, Tecnologia e Inovação é sancionado

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, com vetos, a Lei no 13.243/2015 que reformula os diversos marcos legais associados ao incentivo ao desenvolvimento científico no país. A nova lei é oriunda do PL 2.177/2011, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), e contou com o apoio da CNI durante sua tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O texto amplia, flexibiliza e desburocratiza a cooperação entre instituições de pesquisa públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento tecnológico e a inovação. Dentre os instrumentos de cooperação destacam-se: i) a permuta e o compartilhamento de pesquisadores e de estruturas físicas; ii) a participação de entes federados e suas entidades no capital social de empresas para o desenvolvimento de produtos ou processos inovadores; iii) a atração de centros de pesquisa de empresas estrangeiras; iv) o estabelecimento de ambientes promotores da inovação; v) incentivos à formação e à capacitação de recursos humanos; e vi) a simplificação de processos de contratação de pessoas jurídicas e de compra de equipamentos e insumos.

Conforme mensagem presidencial os vetos foram centrados em dispositivos que acarretavam impacto fiscal, especialmente na desoneração da contribuição previdenciária de bolsas de pesquisas e de residência médica e a isenção dos Impostos de Importação (II), sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para as importações de máquinas e equipamentos e matérias-primas destinadas à pesquisa.

Outros pontos objeto de vetos dizem respeito à ampliação da  autonomia  gerencial, orçamentária e  financeira das instituições públicas de pesquisa e a ampliação, para 90 milhões de reais, do teto para a dispensa de licitação na contratação de MPEs para a prestação de serviços que envolvam a aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos.
                                      
Apesar dos vetos terem atingido pontos importantes do projeto, o texto publicado representa um importante avanço para o desenvolvimento tecnológico e para inovação voltados para o mercado.

Fonte: Novidades legislativas nº 1 de 2016