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Agenda Legislativa da Indústria

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20 de Março de 2015 às 23:00

CNI participa de audiências públicas para debater o acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado.

As Comissões de Meio Ambiente - CMA, Agricultura e Reforma Agrária - CRA e Ciência e Tecnologia – CCT, do Senado Federal promoveram, (17 e 18) audiências públicas conjuntas para debater o PLC 02/2015.

As Comissões de Meio Ambiente - CMA, Agricultura e Reforma Agrária - CRA e Ciência e Tecnologia – CCT, do Senado Federal promoveram, (17 e 18) audiências públicas conjuntas para debater o PLC 02/2015.

Devido ao grande número de expositores, as audiências foram realizadas em três blocos, conforme a representatividade dos palestrantes, assim divididos: representantes de ministérios, da iniciativa privada, de institutos de pesquisa e de movimentos sociais.

Na ocasião, a representante da CNI, Elisa Romano, demonstrou que a proposição atende aos quatro principais pontos defendidos pela indústria: a desburocratização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para pesquisa e desenvolvimento, estabelecimento de um regime claro e equilibrado de repartição de benefícios que confira segurança jurídica aos seus operadores e mecanismos simplificados que permitam a regularização e adequação das atividades de pesquisa e comerciais em andamento. O projeto integra a Pauta Mínima da Agenda Legislativa da Indústria 2015.

Dentre os representantes ministeriais houve consenso de que a atual legislação representa uma barreira para o desenvolvimento de pesquisas e inovação com base em ativos da biodiversidade.

O representante do Ministério da Indústria e do Comércio enfatizou que a proposta muda o enfoque da atual legislação da restrição e criminalização do uso da biodiversidade para o incentivo ao seu uso sustentável.

Os representantes de movimentos sociais se manifestaram contrários, pois alegam que não foram suficientemente consultados no processo e encaminharam aos relatores das três comissões um conjunto de propostas de alterações ao texto, com ênfase na repartição de benefícios.

Ao final o relator na CMA, Senador Jorge Viana (PT/AC) suspendeu a audiência pública que iria ocorrer na terça feira da semana que vem, dia 24/03, para permitir que as comissões possam debater o projeto, que tramita de forma simultânea em 5 comissões, com as seguintes relatorias: CRA – Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), CMA – Senador Jorge Viana (PT/AC); CCT - Senador Telmário Mota (PDT/RR); Comissão de Assuntos Econômicos – Senador Douglas Cintra (PTB/PE); e Comissão de Constituição e Justiça (relator a ser designado).

O projeto, que tramita em regime de urgência, começa a trancar a pauta do Plenário a partir do dia 10/04.

Fonte: Novidades Legislativas nº 13 de 2015