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15 de Maio de 2014 às 21:00

CMA rejeita projeto que impõe nova taxa às empresas petroleiras que operam em plataformas marítimas.

A Comissão de Meio Ambiente aprovou o Voto em Separado do dep. Irajá Abreu (PSD/TO) pela rejeição da criação de uma taxa de 2% sobre o faturamento líquido das empresas de operam a extração marítima de petróleo, para a reparação de danos ambientais e socioeconômicos de vazamentos.

A Comissão de Meio Ambiente aprovou o Voto em Separado do dep. Irajá Abreu (PSD/TO) pela rejeição da criação de uma taxa de 2% sobre o faturamento líquido das empresas de operam a extração marítima de petróleo, para a reparação de danos ambientais e socioeconômicos de vazamentos.

A proposição (PL 7525/2010), que faz parte da Agenda Legislativa da Indústria 2014, acrescenta mais uma obrigação ao conjunto de encargos financeiros previstos nas leis que regulamentam a extração de petróleo, parte deles já voltados para aspectos ambientais, contribuindo para o aumento dos custos de produção.

A CNI defendeu o Voto em Separado por entender que o processo de licenciamento ambiental já prevê diversos investimentos em prevenção de acidentes e mitigação de impactos, que em conjunto com as previsões legais de responsabilização civil, administrativa e penal já constituem arcabouço legal suficiente sobre o tema.

O projeto, que já foi rejeitado na Comissão de Minas e Energia, seguirá sua tramitação nas Comissões de Finanças e Constituição e Justiça.

Fonte: Novidades Legislativas nº 22 de 2014