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29 de Abril de 2014 às 22:00

CMA aprova projeto que confere maior celeridade ao licenciamento ambiental em empreendimentos de transmissão e geração de energia

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o parecer do sen. Luiz Henrique (PMDB/SC) favorável ao PLS 378/2013, que condiciona os processos licitatórios de novas linhas de transmissão e empreendimentos de geração de energia à obtenção da licença ambiental prévia.

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o parecer do sen. Luiz Henrique (PMDB/SC) favorável ao PLS 378/2013, que condiciona os processos licitatórios de novas linhas de transmissão e empreendimentos de geração de energia à obtenção da licença ambiental prévia.

A proposição delega à Empresa de Pesquisa Energética – EPE competência para a obtenção das Licenças Prévias (LP) e da declaração de disponibilidade hídrica necessárias para as licitações de empreendimentos de geração e de transmissão de energia elétrica.

O projeto, que consta na Agenda Legislativa da Indústria 2014, visa equiparar o regime de licenciamento de linhas de transmissão ao de geração de energia, em que a Empresa Brasileira de Pesquisa Energética - EPE é responsável pela obtenção de licença prévia, como pré-requisito para a abertura do processo de licitação para concessão. Esta previsão trás a necessária adequação ao modelo regulatório vigente impedindo que as linhas de transmissão sejam leiloadas sem que a sua viabilidade ambiental tenha sido previamente atestada, condição básica para sua implantação.

A CNI acredita que, se aprovada, a nova regra irá trazer mais segurança ao empreendedor, mais celeridade à implantação das linhas de transmissão e irá contribuir para o efetivo cumprimento do planejamento do setor energético, que é de suma importância para o desenvolvimento sustentável do país.

O projeto segue para ser analisado na Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Fonte: Novidades Legislativas nº 19 de 2014