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12 de Agosto de 2014 às 22:00

CM realizada audiência pública para apreciar a MPV 651/2014

A Comissão Mista que analisa a MPV 651/2014, realizou hoje audiência pública para debater as matérias constantes da medida que dispõe sobre: i) fundos de índice de renda fixa; ii) responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundo ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; iii) a isenção de imposto sobre a alienação de ações para pequenas e médias empresas; iv) reabertura do REFIS; e outros assuntos.

A Comissão Mista que analisa a MPV 651/2014, realizou hoje audiência pública para debater as matérias constantes da medida que dispõe sobre: i) fundos de índice de renda fixa; ii) responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundo ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; iii) a isenção de imposto sobre a alienação de ações para pequenas e médias empresas; iv) reabertura do REFIS; e outros assuntos.

Convidados para debater a matéria:
  • Dyogo Henrique de Oliveira, Secretário-Executivo adjunto do Ministério da Fazenda;
  • Alexandre Comim, Secretário-Executivo adjunto de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);
  • Nelson Teixeira da Silva, Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Habitação;
  • Flávio Castelo Branco, Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e
  • Roberto Belchior da Silva, Diretor Jurídico da BM&F Bovespa.

O Presidente da comissão, Senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou a importância da medida. Informou que a apreciação da matéria deverá ocorrer entre o primeiro e segundo turno das eleições. Também comentou a importância de ajustar a utilização do prejuízo fiscal para pagamento de parcelamento dos débitos não tributários e não somente dos de natureza tributária.

Dyogo Henrique de Oliveira analisou todos os itens contemplados na Medida Provisória informando que vieram para contribuir na melhora do desempenho da indústria brasileira.

Alexandre Comim destacou o esforço realizado para a desoneração do setor. citou como pontos favoráveis, o prazo indeterminado para a desoneração da folha de pagamento aos setores já contemplados, como também o prazo indeterminado do REINTEGRA. Esclareceu que não há espaço fiscal para ampliar a desoneração da folha para novos setores e que as alíquotas do REINTEGRA iniciarão em percentuais baixos pelo mesmo motivo. Sugeriu que se mantenha com o Executivo a regulação das alíquotas do REINTEGRA e não seja fixado em lei.

Nelson Teixeira da Silva, destacou a importância do aumento do fundo garantidor habitacional utilizado para garantir os danos físicos aos imóveis, bem como as prestações em caso de morte e invalidez e perda temporária de renda dos mutuários contemplados no Programa Minha Casa Minha Vida. Essa garantia substitui o seguro pago pelos mutuários no financiamento do imóvel constate do programa reduzindo o custo mensal em até 30% ao mutuário.

Flávio Castelo Branco, representante da CNI,
informou que o balanço do primeiro semestre de 2014 mostra queda da produção e das horas trabalhadas, gerando ociosidade do parque fabril. O reflexo da baixa atividade já se evidencia também no mercado de trabalho: o indicador de emprego da CNI caiu em junho pelo quarto mês consecutivo..

Destacou que a MPV atende a retomada do investimento e consecutivamente a retomada do setor industrial. Dentre os pontos destacou o retorno do REINTEGRA e a desoneração da folha de pagamento em caráter permanente, trazendo mais segurança e um horizonte para o planejamento das empresas.

Mencionou a importância do programa de abertura de capital para pequenas e médias empresas, com a redução do custo e facilidade, incentivando essas empresas a captarem recursos financeiros mais baratos. A reabertura do REFIS em condições mais favoráveis às empresas, permitirá a retomada da normalidade de suas atividades, pois a inadimplência fiscal é prejudicial ao empresariado.

Roberto Belchior, destacou o apoio a algumas emendas que se referem aos fundos de investimento e formas de tributação trazendo mais segurança jurídica às novas normas contidas na MPV. Por outro lado discordou das emendas que pretendem alterar a desobrigação de publicação do balanço e resultados em jornais de grande circulação para as empresas que fizerem parte do programa de abertura de capitais de pequenas e médias empresas, pois seria um retrocesso a uma conquista trazida pela MPV.

No final da audiência o relator Deputado Newton Lima (PT/SP) informou que a MPV veio ao encontro das reivindicações do setor. Destacou a necessidade da participação em nova audiência de setores importantes que estão reivindicando possíveis modificações na medida.

Assim, a audiência pública foi suspensa, com a continuidade marcada para o dia 02/09/2014, sendo convidado para esse dia: Rodolfo Zabinsky, Coordenador do Brasil+Competitivo; Elisabeth Fanina - Diretora Presidente da União da Indústria da Cana-de-Açúcar (UNICA); Carlos Butch Pastoriza - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Maquinas e Equipamentos (ABIMAQ); Reginaldo Arcuri - Presidente de Grupo FarmaBrasil; Franco Pallamolla - Presidente da Associação Brasileira da Industria de Artigos Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e Laboratórios (ABIMO); e Fernando Figueiredo – ABIQUIM;

Fonte: Novidades Legislativas nº 37 de 2014


Projeto que trata do REINTEGRA (PL 6647/2013) consta na Pauta Mínima 2014