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6 de Junho de 2014 às 22:00

CFT discute discriminação de tributos incidentes na Nota Fiscal

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discutiu, nesta manhã, a regulamentação da Lei no 12.741, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na Nota Fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discutiu, nesta manhã, a regulamentação da Lei no 12.741, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na Nota Fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor.

Participaram dqa audiência os seguintes convidados:
  • Flávio Pinheiro de Castelo Branco, gerente-executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
  • Roberto Nogueira Ferreira, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
  • Marcel Solimeo, da Confederação Nacional das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB);
  • Luis Garbelini, da Associação Brasileira de Automação Comercial (AFRAC);
  • Sussumo Honda, da Associação Brasileira dos Supermercados (ABRAS);
  • José Levi Mello do Amaral Júnior, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
  • Celso Augusto Rodrigues Soares, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; e Iágaro Jung Martins, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal.


Os representes salientaram o papel pedagógico da Lei 12.741 à medida que amplia os meios pelos quais o consumidor exerce o papel de fiscalizador dos recursos públicos.

Flávio Castelo Branco, da CNI, apontou que "o maior conhecimento do ônus tributário dos preços dos produtos vai permitir que o consumidor tenha essa consciência tributária". Reconhecida a conscientização que a lei se propõe estimular, a audiência se centrou nas dificuldades de sua plena implementação, que podem ser atenuadas por decreto presidencial que em breve irá regular a Lei 12.741.

José Levi Mello, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, e Flávio Castelo Branco, enfatizaram que a complexidade do sistema tributário brasileiro inviabiliza a provisão completa da incidência tributária sobre o produto vendido na nota fiscal. O imposto recolhido sobre o valor de venda deve ser informado de modo aproximado. Essa restrição foi endossada pelos demais representantes, somente com as resalvas do representante do Ministério da Justiça e do representante da CNI, de que a despeito do desafio da aproximação, a informação deve ser clara e adequada – de modo a promover a transparência – caso contrário perde-se o propósito da Lei, e no sentido de que a população deve ser informada de que a discriminação dos tributos é estimada.

O principal ponto de discussão recaiu sobre as opções de discriminação dos tributos.

Celso Augusto, do Ministério da Justiça, e Iágaro Martins, da Receita Federal, enfatizaram a necessidade de se divulgar a porcentagem de tributo recolhida por ente da Federação, mas os representantes das entidades de classe argumentaram que essa exigência imputaria custos adicionais ao setor produtivo e varejista.

Luis Garbelini informou que a AFRAC implementou uma adaptação dos softwares de gestão comercial sem ônus para os varejistas e que uma mudança das regras culminaria em custos adicionais para o setor, além de ser impraticável trocar o parque inteiro de software em tão curto prazo, o que tornaria o varejista suscetível a multas impostas pelo PROCON. Segundo Flavio Castelo Branco, da CNI, basta elencar a porcentagem incidente de ICMS, PIS/COFINS e ISS.

A cobrança de multas foi, inclusive, alvo de críticas de Sussumo Honda, da ABRAS, de Roberto Nogueira, CNC, e Marcel Domingos, da CACB. Segundos esses representantes, a lei não tem espírito confiscatório e a instituição de penalidades recairia com maior frequência sobre os pequenos varejistas, de modo que o decreto deveria privilegiar as micro e pequena empresas registradas no Simples.

Essa preocupação foi descartada por José Levi, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que informou que o decreto instituirá um tratamento diferenciado para os optantes do Simples e que este dificilmente exigirá a discriminação pelos três entes da federação. O decreto deve exigir a discriminação na nota fiscal de impostos recolhidos pela União e Estados, e impostos recolhidos pela União e Municípios. Caso a regulamentação opte por exigir a discriminação pelos três entes da federação, o comerciante terá tempo suficiente de acomodação e adequação.

O deputado Guilherme Campos (PSD/SP), autor do requerimento, e Flávio Castelo Branco, enfatizaram que o decreto deve ser claro o suficiente para evitar que o PROCON institua multas injustas aos comerciantes.

A Lei nº 12.741 é originária d0 PLS 176/2006 (PL 1472/2007) que constou da Agenda Legislativa de 2011


Fonte: Novidades Legislativas nº 29 de 2014