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10 de Novembro de 2016 às 13:49

CFT da Câmara aprova projeto que estabelece direitos e garantias do contribuinte

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou hoje, por unanimidade, o projeto de lei nº 2557/2011, do deputado Laércio Oliveira (PR/SE), que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.


A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou hoje, por unanimidade, o projeto de lei nº 2557/2011, do deputado Laércio Oliveira (PR/SE), que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que define como direitos do contribuinte: a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei; a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado; e a compensação, restituição, ressarcimento ou pagamento em espécie, em prazo razoável e economicamente eficaz, dos créditos de que seja titular em decorrência da legislação tributária.

O substitutivo retirou diversos dispositivos do texto inicial, especialmente os relativos a limitação do poder de tributar do Estado.  Entre os pontos suprimidos destacam-se, entre outros: a não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício do direito de defesa, se assim desejar o contribuinte; a faculdade de corrigir obrigação tributária, antes de iniciado o procedimento fiscal; possibilidade de fruição de benefícios fiscais na pendência de débito em discussão administrativa ou judicial; e supressão da não incidência de multa de mora e juros moratórios no pagamento de tributo objeto de pedido de solução de consulta.

A aprovação de uma Lei que contenha os direitos e garantias dos contribuintes é atitude amplamente exigida por todos os setores sociais e constitui um marco no processo de fortalecimento do princípio de segurança jurídica, característico das sociedades democráticas mais avançadas. Além disso, a instituição de um código de defesa do contribuinte, com disposições que regulam a conduta do contribuinte e do Fisco, torna mais clara e equilibrada a relação tributária, favorecendo o cumprimento voluntário das obrigações.

O projeto segue para apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte: Novidades Legislativas nº 63 de 2016