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14 de Maio de 2015 às 20:33

CESP de Licitações ouve os Tribunais de Contas

A audiência contou com a participação do Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira; o representante da Associação Contas Abertas, Inaldo Vasconcelos e representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, conselheiro Alexandre Sarquis.

A audiência contou com a participação do Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira; o representante da Associação Contas Abertas, Inaldo Vasconcelos e representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, conselheiro Alexandre Sarquis.

De acordo com representante do MP de Contas a Lei de Licitações deve ser aprimorada para ser mais impessoal e célere, contribuindo para o bom funcionamento da economia. Importante instrumento de celeridade é a inversão das fases da licitação (o que já acontece hoje na Bahia, por meio de legislação estadual).

Júlio Oliveira também ressaltou a importância de alguns dispositivos previstos no texto original da PEC 15/2011, do Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), como o que prevê que os processos terão trânsito em julgado na 2ª instância e não serão admitidos recursos. Outra sugestão foi que a Lei de Licitações se aplique a todos os entes que recebam verba pública. Defendeu, ainda, a retirada do regime de contratação integrada.

Outros pontos importantes foram consenso entre os participantes:

* transparência do planejamento e da divulgação dos resultados das licitações - todos os dados desde o edital até o fim da execução deverão estar disponíveis em meio eletrônico;

* neutralização das estratégias de retardo do processo licitatório utilizadas por algumas empresas, que ficarão impossibilitadas de serem contratadas em regime emergencial;

* impossibilidade de participação em licitações das empresas que fizerem doações eleitorais (no âmbito do candidato eleito) e impossibilidade de doações realizadas por aquelas que estiverem executando obras;

* eliminação da modalidade convite; e

* previsão e real implementação de seguros (garantia).

O principal ponto de divergência entre os parlamentares e o representante da ATRICON se refere a alguns artigos previstos no PLS 559/2013, da Comissão de Licitações do Senado, que preveem responsabilidade penal àqueles servidores que suspendam obras em desacordo com a Lei. O presidente da Comissão, Deputado Carlos Marun (PMDB/MS), acredita que os agentes públicos devem ser responsabilizados uma vez que os prejuízos causados por um embargo equivocado são enormes.

Fonte: Novidades Legislativas nº 31 de 13 de maio de 2015.