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10 de Novembro de 2016 às 12:45

CEDN do Senado aprova nova lei de licitações

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou hoje o PLS 559/2013, na forma do substitutivo apresentado na última sexta-feira pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou hoje o PLS 559/2013, na forma do substitutivo apresentado na última sexta-feira pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).

O texto aprovado prevê normatização única para licitações e contratos da Administração Pública. Entre as principais novidades, destacam-se:

  • A inaplicabilidade do pregão às contratações de obras e serviços especiais de engenharia e às obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. No caso de obras e serviços comuns de engenharia, o pregão somente poderá ser utilizado quando a contratação envolver valores inferiores a R$ 150.000,00;

  • A inclusão do diálogo competitivo, modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo;

  • A alteração de nomenclatura em relação ao projeto básico, que passa a ser chamado de projeto completo, teve seu conceito reformulado para: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

  • Reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto;

  • A inclusão do regime de contratação semi-integrada, que permite equilibrar os requisitos da contratação integrada com aqueles inerentes aos regimes tradicionais de contratação (essa é uma inovação da Lei 13.303/2016, Lei das Estatais).

A criação de novo marco legal para licitações e contratos da Administração Pública mostra-se adequada para melhorar a qualidade das contratações com o Poder Público e criar novas oportunidades de negócios.

Ademais, a unificação dos diplomas legais é oportuna na medida em que traz para uma só lei o regime do pregão, o RDC, o registro de preços e de pré-qualificação, conferindo maior segurança jurídica aos intérpretes de uma legislação que passará a ser consolidada.

Vale ressaltar porém, a necessidade de aprimoramentos no que se refere ao uso da modalidade do pregão para obras e serviços de engenharia; adequação dos valores ofertados como garantia da proposta; e previsões mínimas acerca do licenciamento ambiental e desapropriações.

A matéria segue agora para o Plenário.

Fonte: Novidades Legislativas nº 63 de 2016