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24 de Novembro de 2016 às 19:20

CEDN do Senado aprova Marco Legal das Agências Reguladoras

A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), aprovou hoje, em turno suplementar o PLS 52/2013, que estabelece o marco legal das Agências Reguladoras.


A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), aprovou hoje, em turno suplementar o PLS 52/2013, que estabelece o marco legal das Agências Reguladoras.

O texto aprovado traz inúmeros avanços, principalmente no que se refere:

  • Adoção de mecanismos mais flexíveis de planejamento e avaliação de metas, realizados pelas próprias Agências, sem prejuízo da autonomia orçamentário-financeira. Em textos anteriores havia o contrato de gestão, firmado entre as agências e os Ministérios setoriais.

  • Garantia de que as Agências Reguladoras se transformem em unidades orçamentárias independentes de seus Ministérios Setoriais. O texto determina que as Agências Reguladoras correspondam a órgãos orçamentários no Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.

  • Instituição do Plano Estratégico que terá duração quadrienal e estabelecerá previsões sobre as metas, objetivos e resultados esperados na atuação da Agência Reguladora.

  • Instituição do Plano de Gestão Anual que tem por objetivo identificar as metas anuais para o conjunto de temas prioritários que serão regulamentados, estipulando os recursos e processos necessários para sua consecução.

  • Estabelecimento de que a indicação para os cargos de direção das Agências Reguladoras será precedida da formulação de uma lista tríplice por uma comissão de seleção, cuja composição e procedimento serão fixados em regulamento. Os candidatos deverão ter experiência mínima dez anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da Agência Reguladora ou ainda, quatro anos ocupando cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da Agência Reguladora. Foram, ainda, incluídos prazos máximos para avaliação da lista e vacância nos cargos. Além disto, fica definido o mandato de cinco anos para os dirigentes, vedada a recondução.

  • Foi incluído o dispositivo que estabelece as hipóteses de vedação de indicação de membros para as Diretorias Colegiadas ou Conselhos Diretores. Dessa forma, não poderão ser dirigentes pessoas que ocupem mandato eletivo, ou aqueles chamados “ficha suja”, os que exerçam cargo em direção sindical, entre outros.

A CNI apoia o texto aprovado, que faz parte da Pauta Mínima da Indústria.

Vale ressaltar que as Agências Reguladoras são uma resposta às necessidades de criação, por parte do Estado, de marcos jurídicos e regulatórios que garantam regras estáveis para os investimentos privados. Têm como objetivo promover mecanismos de superação de falhas de mercado, e assim, estimular a competição. No Brasil, as Agências Reguladoras são muito importantes para a atração de capital privado nas concessões de serviços públicos.

Se não houver recurso para Plenário o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Novidades Legislativas nº 67 de 2016