Assuntos Legislativos

Agenda Legislativa da Indústria

NOTÍCIAS

14 de Maio de 2015 às 22:00

CEDEIC realizará audiência pública para discutir o auxílio transporte

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje o Requerimento nº 16/2015 de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.400/2012 que institui auxílio transporte para o trabalhador ciclista.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje o Requerimento nº 16/2015 de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.400/2012 que institui auxílio transporte para o trabalhador ciclista.

Incluíram como convidados as seguintes entidades: CNI; CNC; CNF; CNT; OCB.

A CNI é contrária à proposta que é inconveniente ao instituir o auxílio transporte para todos os trabalhadores independentemente do meio de transporte que utilize para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa, pois não estabelece a obrigatoriedade da utilização efetiva de transporte público nem permite desconto, trazendo como consequência grande impacto nos custos dos empregadores, com a obrigatoriedade do fornecimento para todas as faixas salariais.

Destaca-se que a possibilidade do pagamento em dinheiro do auxílio transporte condicionado à utilização de bicicletas para o deslocamento do trabalhador é salutar e constitui incentivo à utilização de bicicletas como meio alternativo de locomoção, porém a infraestrutura do país não está adequada com ciclovias e áreas seguras para o descolamento de trabalhadores com bicicleta. Dessa forma a expectativa do aumento de acidentes de trajeto inviabiliza o apoio ao projeto, pois poderá gerar a majoração de acidentes de trajeto, com responsabilização dos empregadores.

Aguarda-se a designação da data da Audiência Pública.

OBS: Este assunto é tratado pelo PLS 242/2013, que faz parte da Agenda Legislativa 2014 e 2015.

Fonte: Novidades Legislativas de 13 de maio de 2015.