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13 de Agosto de 2015 às 15:22

CDU debate sobre Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios em áreas urbanas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para debater o PL 6830/13, que determina como competência dos municípios a definição da largura das APPs ao longo de rios em áreas urbanas e zonas metropolitanas.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para debater o PL 6830/13, que determina como competência dos municípios a definição da largura das APPs ao longo de rios em áreas urbanas e zonas metropolitanas.

A audiência realizada foi a primeira de uma série de três, requeridas pelo relator da matéria, deputado Alberto Filho (PMDB/MA) e reuniu representantes do setor privado, notadamente da construção civil, incluindo o especialista Mário Augusto Cardozo da CNI.

As manifestações foram centradas na avaliação de que a não distinção entre zonas rural e urbana estabelecida pelo novo Código Florestal é inviável e inexequível, pois estabelece as mesmas regras e limites para áreas que possuem realidade socioeconômicas e histórico de ocupação diferenciados.

Os representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil - CIBIC e de sindicatos da construção civil ressaltaram a necessidade de distinguir APPs naturais de áreas antropizadas como canais, valas, galerias de drenagem ou de irrigação e talvegues de escoamento de águas da chuva e cursos d'água não naturais.

Outro ponto defendido pelos expositores foi a necessidade de conferir a competência para a determinação das APPs urbanas para os municípios que apresentem as condições plenas de gestão, o que inclui a existência de conselhos municipais de meio ambiente. A transferência de competência também estaria condicionada à implementação de instrumento, a ser definido, que garantisse um adequado planejamento e gestão destas áreas.

O PLS 368/2012, de conteúdo semelhante a esse, constou da Agenda Legislativa da Indústria 2015

Fonte: Novidades Legislativas nº 62 de 2015