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28 de Maio de 2015 às 16:15

CDU aprova incentivos à empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou hoje o Projeto de Lei 7.467/2010, do Senador Francisco Dornelles - PP /RJ. O texto, aprovado na forma de substitutivo do deputado João Paulo Papa (PSDB/SP), institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB).

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou hoje o Projeto de Lei 7.467/2010, do Senador Francisco Dornelles - PP /RJ. O texto, aprovado na forma de substitutivo do deputado João Paulo Papa (PSDB/SP), institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB).

O regime visa estimular pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico a aumentarem seu volume de investimentos. A PJ beneficiária do REISB, que realizar investimentos de alta relevância e interesse social, poderá descontar do valor apurado do PIS/PASEP e da Cofins, créditos determinados mediante a aplicação da alíquota de1,65% sobre o valor despendido no mês com a realização dos investimentos.

A proposta é apoiada pela CNI e faz parte da Agenda Legislativa da Indústria 2015. O texto se mostra adequado para impulsionar o investimento no setor de saneamento básico com um sistema condizente com o planejamento desenvolvido pelo Governo Federal.

Além disso, a criação do REISB é compatível com o atual contexto fiscal na medida que condiciona os incentivos a realização de investimentos de alta relevância e interesse social.

O projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Fonte: Novidades Legislativas Nº 37 de 27 de maio de 2015.